Aprece propõe alteração da LRF quanto ao cálculo de despesa de pessoal

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O Diretor de Relações Institucionais da Aprece, Expedito José do Nascimento, e o consultor econômico da entidade, André Carvalho, estiveram, na tarde desta terça-feira (12), na sede da Confederação Nacional de Municípios, onde participaram de reunião com as equipes da Educação e do setor jurídico da CNM. Na oportunidade, os representantes da Aprece apresentaram números e dados que sustentam uma proposta para relativizar o indicador de despesas de pessoal, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A proposta é que, no caso de municípios cujos valores do Fundeb correspondam a mais de 20% da Receita Corrente Líquida (RCL), o valor absoluto correspondente ao excedente a esse percentual não seja contabilizado, nem como receita nem como despesa, no cálculo para determinar o indicador de gastos com pessoal. O estudo realizado e a proposta apresentada levam em consideração que a maioria dos municípios do Nordeste e do Norte gastam 100% ou até mais do valor do Fundeb com a folha de pagamento da Educação.

“Isso não resolve o problema da falta de recursos na área, mas alivia as gestões municipais evitando sanções e possibilitando maior flexibilidade administrativa”, afirmou Expedito. Para José Carlos Pólo, consultor da CNM na área de Financiamento da Educação, a proposta apresentada pela Aprece é muito interessante, uma vez que não representa qualquer tipo de radicalismo e é baseada em um estudo feito com muita profundidade e detalhamento.

De acordo com André Carvalho, embora mais voltada aos municípios do Nordeste e do Norte, essa relativização é capaz de beneficiar municípios de todas as regiões do país, pois, mesmo em menor proporção, essa situação do Fundeb representando alto percentual da RCL pode ser observada em cerca de 11% dos municípios do Sudeste, Sul e Centro Oeste. “No caso do Nordeste, por exemplo, esse percentual sobe para 85,6%”, completou.

Como encaminhamento da reunião na CNM, ficou acertada a elaboração de uma minuta de Projeto de Lei a ser depois apresentada e discutida com a diretoria da Confederação para a criação de um documento final. A ideia é, posteriormente, sensibilizar senadores e parlamentares a trabalharem isso no Congresso, defendendo mais uma pauta de interesse municipalista.

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