Municípios devem ficar atentos ao prazo de preenchimento da Base Nacional da Assistência Farmacêutica

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Gestores municipais de todo o país devem ficar atentos aos prazos para transmissão das informações da Assistência Farmacêutica e dados sobre a Base Nacional de Dados de Ações e Serviços da Assistência Farmacêutica (Bnafar). Os municípios que não encaminharem dados à Bnafar e não realizarem justificativa, poderão ocasionar sanções financeiras previstas pelo governo federal.

É importante lembrar a importância da transmissão das informações de forma correta e cabível para manter os dados atualizados e permitir um melhor planejamento, reafirmação dos repasses de custeio.

Os entes que não conseguiram realizar o envio dos dados em dentro dos prazos, está disponível um formulário na plataforma FormSUS para a justificativa do não envio.

Mais informações por meio da coordenação geral de monitoramento das políticas nacionais de assistência farmacêutica e de medicamentos pelo email bnafar@saude.gov.br. Informações sobre o Qualifar veja aqui. Acesso ao sistema horus aqui e acesso ao sistema webservice aqui.

Acesse aqui a Portaria de Consolidação GM do Ministério da Saúde (MS) 1/2017, que contem todas as informações.

Com informações da CNM.


12 de março de 2019


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