Presidente da Aprece participa de reunião do Conselho Político da CNM

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Através de seu presidente, Nilson Diniz, e de seu diretor de Relações Institucionais, Expedito José do Nascimento, a Aprece participa, na manhã desta terça-feira (12), da reunião do Conselho Político da Confederação Nacional de Municípios (CNM), na sede da entidade em Brasília. O objetivo do encontro é discutir com representantes das associações municipalistas de todos os Estados brasileiros a pauta prioritária do movimento, a ser abordada na XXII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, que acontecerá entre os dias 8 e 11 de abril, bem como adiantar o debate das temáticas a serem apresentadas, nesta quarta-feira (13), a parlamentares de todo o país que participarão de um encontro promovido pela Confederação.

As demandas municipalistas prioritárias abordadas na reunião do Conselho Político da CNM foram: a PLP do ISS, que dispõem sobre o padrão nacional de obrigação acessória do ISSQN; a PEC 391/2017, que garante o acréscimo de 1% ao FPM no mês de setembro; a Lei Kandir, que prevê compensação financeira da União aos Estados e Municípios pela perda decorrente da desoneração de ICMS sobre exportações; o projeto de lei que institui o Conselho de Gestão Fiscal, garantindo a participação dos municípios nas decisões e implementação de responsabilidade fiscal e a uniformização de procedimentos fiscais; o projeto de lei complementar da cessão onerosa do petróleo com alterações que permitem a participação dos municípios no resultado da exploração; e a PEC 66/2015 que estabelece a atualização monetária anual dos repasses de recursos federais aos municípios.l

Além disso, foram abordadas reformas estruturantes fundamentais, como a da Nova Previdência, visando a melhoria do equilíbrio atuarial dos regimes próprios municipais; a do Novo Fundeb Permanente, com o objetivo de criar critérios que fortaleçam a capacidade equitativa do Fundo, melhorando a  eficácia do financiamento da Educação; a das Novas Regras para Licitações, estabelecendo modernização com simplificação e aprimoramento dos controles; a da Reforma Tributária, de modo a fortalecer a autonomia orçamentária municipal; a das Novas Regras para Consórcios, na perspectiva de limitar que as restrições sejam com relação apenas  à própria pessoa jurídica do consórcio e garantir que as contratações possam ocorrer por CLT; a do Teto dos Gastos Públicos Federais, com alterações que garantam a participação efetiva da União no financiamento da Saúde, Educação e Assistência Social; e as do Saneamento, na perspectiva da reestruturação e abertura ao setor privado da prestação de serviços de saneamento.

Por Coordenadoria de Comunicação e Marketing da Aprece (Comak)


12 de fevereiro de 2019


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