Proposta de alocação dos recursos orçamentários do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural deverá obedecer os valores aprovados na LOA

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O Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural (CGSR) do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) divulgou nesta quinta-feira, 14 de março, uma resolução que dispõe sobre a alocação dos recursos orçamentários do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR).

De acordo com o documento, a proposta de alocação dos recursos orçamentários do PSR, a ser encaminhada pela Secretaria-Executiva do CGSR, deverá observar os valores aprovados na Lei Orçamentária Anual (LOA), os valores definidos no Plano Trienal do Seguro Rural (PTSR) em vigor, os limites de disponibilidade de empenho e pagamento do MAPA.

A alocação dos recursos da subvenção deverá ser realizada por atividade produtiva/grupo de atividades e/ou localidade e disponibilizados em lotes, vedada a atribuição de valores ou quotas às sociedades seguradoras.

A Secretaria-Executiva submeterá ao plenário do CGSR proposta de alocação dos recursos da subvenção que deverá conter, no mínimo, o período de liberação dos lotes, os valores específicos e o prazo para a utilização dos recursos destinados a cada atividade produtiva, grupo de atividades e/ou localidade. Caso ocorra alteração no limite de empenho e pagamento do MAPA, a Secretaria-Executiva submeterá ao plenário do CGSR uma nova proposta de alocação.

Em caso de necessidade de remanejamento de recursos entre as atividades produtivas, grupo de atividades e/ou localidade, a Secretaria-Executiva convocará reunião do CGSR na forma do regulamento e apresentará proposta observado o disposto na resolução. E em caso de urgência a Secretaria-Executiva do CGSR poderá remanejar até 10% dos valores aprovados pelo Comitê, apresentando as justificativas e minuta de resolução na reunião seguinte do CGSR.

Veja a Resolução Nº 65, de 11 de março de 2019.

Por Coordenadoria de Comunicação e Maketing da Aprece (Comak)


14 de março de 2019


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