Municípios que apresentarem propostas para a implementação de postos de atendimento para ações integradas do Programa Seguro Desemprego e do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) poderão firmar termo de cooperação técnica com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Os critérios e exigências para a celebração e execução do termo estão estabelecidos na Portaria 944, publicada no Diário Oficial da União de 27 de junho de 2014 (Anexo 1, Anexo 2, Anexo 3, Anexo 4, Anexo 5). O acordo de cooperação técnica na rede de atendimento do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego (SINE), poderá ser firmado com municípios acima de 50 mil habitantes.

O Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) foi criado pelo Governo Federal, em 2011. Os objetivos são: expandir, interiorizar e democratizar a oferta de cursos de educação profissional técnica de nível médio e de cursos de formação inicial e continuada ou qualificação profissional presencial e a distância; construir, reformar e ampliar as escolas que ofertam educação profissional e tecnológica nas redes estaduais;  aumentar as oportunidades educacionais aos trabalhadores por meio de cursos de formação inicial e continuada ou qualificação profissional; aumentar a quantidade de recursos pedagógicos para apoiar a oferta de educação profissional e tecnológica; melhorar a qualidade do ensino médio.

Já o Programa do Seguro-Desemprego é responsável pelo tripé básico das políticas de emprego: benefício do seguro-desemprego – promove a assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado, em virtude de dispensa sem justa causa; intermediação de mão-de-obra – busca recolocar o trabalhador no mercado de trabalho, de forma ágil e não onerosa, reduzindo os custos e o tempo de espera de trabalhadores e empregadores; qualificação/requalificação profissional – visa capacitar trabalhadores e elevar sua empregabilidade, contribuindo para sua inserção e reinserção profissional.