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09/12/21 - Congresso promulga reparcelamento de dívidas previdenciárias dos municípios

A promulgação da Emenda Constitucional 113/2021 aconteceu em cerimônia realizada na tarde da última quarta-feira (8). Esse é um avanço muito importante para o movimento municipalista, resultado de ampla mobilização para garantir um cenário de melhor controle das finanças para as gestões locais.


09/12/21 - Câmara aprova projeto que altera a Lei do Fundeb

A mudança aprovada na última quarta-feira (8) adia para 2024 a definição de novos índices para rateio dos recursos quanto ao valor anual por aluno entre etapas, modalidades, duração da jornada e tipos de estabelecimento de ensino. Também inclui escolas do Sistema ‘S’ entre beneficiárias das verbas do Fundo da Educação, entre outras definições.


09/12/21 - Autonomia dos municípios para regulamentarem margens de rios em área urbana vai à sanção

A proposta aprovada altera o Código Florestal e demais legislações correlatas para definir o conceito de áreas urbanas consolidadas e um regime diferenciado para dispor sobre a metragem das faixas marginais de cursos d’água nessas áreas.


08/12/21 - 1% do FPM de dezembro distribuirá R$ 5,7 bilhões para os municípios

As quantias serão creditadas nas contas na quinta-feira, 9 de dezembro, até às 18h. Desde que o 1% do FPM de dezembro foi criado, em 2007, até 2021 os repasses somam um total de R$ 49 bilhões em recursos distribuídos para os Municípios. Com arrecadação anual maior do que a prevista neste ano, o repasse está acima do esperado inicialmente. O montante é 31,4% maior em comparação com o mesmo repasse de 2020, ano em que houve queda em relação ao ano de 2019.


08/12/21 - Frente Parlamentar pelos Consórcios Públicos de Resíduos Sólidos quer o fim dos lixões no Ceará

Em solenidade realizada na última terça-feira (7) na Assembleia Legislativa, a Frente foi criada para lutar pela erradicação dos mais de 300 lixões hoje existentes nos municípios cearenses, por meio da coleta seletiva e dos demais instrumentos da gestão nacional e estadual de resíduos sólidos.


07/12/21 - Congresso pode analisar vetos a quebra de patentes de vacinas e distribuição de absorventes

Um total de 26 vetos que estão com o prazo constitucional de análise vencido e 16 projetos de lei (PLN) deverão ser apreciados nesta terça-feira (7).


06/12/21 - Seminário discute gestão feminina no enfrentamento à Covid-19

Promovido pela CNM e pelo Movimento Mulheres Municipalistas (MMM), o evento acontecerá, dias 7 e 8 de dezembro, com objetivo de debater a presença da mulher na política, a partir do exemplo de Portugal que foi o primeiro país europeu a alcançar a paridade de gênero na política.


04/12/21 - Aprece realiza reunião sobre o piso salarial de enfermagem

O objetivo do encontro foi discutir com representantes da bancada federal cearense sobre a aprovação do Piso Nacional da Enfermagem, na perspectiva de viabilizar a indicação de fonte de recurso da União para custear o novo piso.


02/12/21 - Série de Reuniões Descentralizadas Aprece, Sesa e Cosems alcança todas as regiões

Realizados entre 29 de novembro e 2 de dezembro, os encontros aconteceram em Quixeramobim, São Benedito, Fortaleza e Crato. O objetivo foi discutir regionalmente com os municípios cearenses questões como a retomada das cirurgias eletivas no Ceará e o financiamento dos Hospitais de Pequeno Porte.


26/11/21 - Movimento Mulheres Municipalistas é lançado no Ceará

O objetivo da iniciativa é fortalecer a capacidade de liderança política das mulheres cearenses, em especial daquelas que ocupam cargos na administração pública. Participaram do evento prefeitas, vice-prefeitas, vereadoras e secretárias municipais, além de diversas autoridades locais.


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