Em atendimento à Portaria MDA n° 30 de 23 de abril de 2014, referente à utilização dos equipamentos doados aos municípios no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento 2 (PAC2), a Aprece elaborou uma proposta de Lei Municipal com o objetivo de oferecer parâmetros através dos quais os municípios beneficiados com o PAC2 possam se planejar, executar e monitorar obras, serviços e benfeitorias realizadas com a utilização dos referidos equipamentos.

Considerando a importância de regular utilização destes equipamentos, assim como a necessidade de disponibilizar informações à sociedade quanto à utilização dos mesmos, em atendimento aos princípios inscritos no Art. 37° da Constituição Federal e ainda visando o controle social, a Aprece, solicita a contribuição dos gestores municipais no sentido de propor eventuais alterações e sugestões ao texto do Projeto de Lei. A finalidade é aprimorar e em seguida divulgar a proposta final para todos nossos municípios filiados, para que a mesma possa servir de base à elaboração de lei em cada município.

A Aprece solicita ainda, que eventuais sugestões sejam encaminhadas até dia 31 de julho. Para solicitar mais esclarecimentos, entre em contato através do assessor de Desenvolvimento Rural, Nicolas Fabre, pelos telefones: (85) 4006.4042 ou (85) 9917.1015 ou ainda pelo email: nicolas@aprece.org.br.