Prazo para que gestores municipais enviem ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), as prestações de contas referentes ao mês de maio de 2017, encerra na próxima sexta-feira, 30 de junho. A remessa deve conter os balancetes, demonstrativos e a respectiva documentação comprobatória das receitas, despesas e créditos adicionais, bem como o número de todos os processos licitatórios realizados.

A transferência dos dados deve ser feita por meio do Sistema de Informações Municipais (SIM), que, além de ferramenta para a atividade de fiscalização, permite a disponibilização dos dados recebidos no Portal da Transparência dos Municípios para acesso da sociedade e demais órgãos de controle.

A prestação de contas mensal está prevista no Calendário de Obrigações Municipais, divulgado no início do ano e disponível no site do TCM, na sessão “Orientações”.

O não envio das informações dentro do prazo pode comprometer o recebimento, pelos municípios, de recursos estaduais decorrentes de convênios, por exemplo, e motivar a aplicação de multa e desaprovação de contas pelo TCM.

Mais informações através da Coordenadoria de Assistência Técnica aos Municípios do TCM (Cotem) pelos telefones (85) 3218-1293, 3218–1490, 3218-1377 e 3218-1034; pela Consulta Técnica Online (www.tcm.ce.gov.br); ou pelo e-mail ouvidoria@tcm.ce.gov.br.

Com informações do TCM.