A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa aprovou, em reunião pelo Sistema de Deliberação Remoto (SDR), nesta quarta-feira (09), um projeto de lei do Governo do Estado e cinco de parlamentares.

De autoria do Poder Executivo, o projeto de lei 47/20 institui o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e que trata da anistia e remissão de créditos tributários estaduais.

Dos projetos de lei de parlamentares, o 185/20, de autoria da deputada Fernanda Pessoa (PSDB), considera de utilidade pública a instituição Desafio Nova Vida, sediada no município de Maracanaú.

Já o 203/20, do deputado Marcos Sobreira (PDT), considera de utilidade pública a Federação das Associações Comunitárias do município de Piquet Carneiro.

Quanto aos projetos de indicação, dois são de autoria do deputado Guilherme Landim (PDT). O 09/20 estabelece como infração administrativa a divulgação de informação falsa, enquanto o 78/20 dispõe acerca da instituição do Programa Remédio em Domicílio. O outro indicativo aprovado foi o 107/20, do deputado Delegado Cavalcante (PSL), que trata do uso de equipamentos de proteção individual e instrumentos de menor potencial ofensivo pelo agente socioeducativo.

Além do deputado Antônio Granja (PDT), que presidiu a reunião, participaram os deputados Augusta Brito (PCdoB), Salmito (PDT), Sérgio Aguiar (PDT), Walter Cavalcante (MDB), Fernanda Pessoa (PSDB), Guilherme Landim e Dra. Silvana (PL).

Fonte : AL/CE