Aprece está orientando os municípios cearenses sobre a Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social, CNAS/MDS nº 100, de 20 de abril de 2023. A normativa estabelece as diretrizes para a estruturação, reformulação, funcionamento e acompanhamento dos conselhos de assistência social dos estados, Distrito Federal e municípios. O objetivo é fortalecer e consolidar o controle social na Política Nacional de Assistência Social.

No Aprece Informa SUAS 001/2023, a entidade pormenoriza informações importantes da Resolução, que merecem atenção especial dos secretários e gestores municipais da área. No documento, é orientado, por exemplo, que os municípios devem convocar, em processo articulado com a Conferência Nacional, as conferências de assistência social; aprovar as normas de funcionamento; e constituir a comissão organizadora e o respectivo regimento interno, de acordo com os Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) – 3/10 arts. 116 a 118 da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOBSUAS/2012. A Aprece também lembra que cabe aos municípios encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes e monitorar seus desdobramentos.

No informativo da Aprece também é disponibilizado um documento com as principais perguntas e respostas sobre a resolução.

Confira o Aprece Informa SUAS 001/2023 na íntegra.

Por Coordenadoria de Comunicação/Aprece