Tem continuidade nesta sexta-feira, dia 17 de novembro, o Ciclo de Formação – Ceará Licita, capacitação voltada para servidores e colaboradores que atuam na administração pública no Ceará. As aulas têm início às 8h30 no auditório João Frederico. Estão inscritos mais de seiscentos participantes para a formação realizada pela Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, Academia Cearense de Direito (Aced), Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), Unipace – Escola Superior do Parlamento Cearense (Unipace), com o apoio da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece). Veja a programação completa aqui.
Os módulos de aulas do dia 17 de novembro contarão com os temas Contexto Histórico, Licitações e a Constituição Federal e Fase Preparatória. O módulo 1 será ministrado no turno da manhã pela professora Andrine Nunes, advogada e professora universitária, doutora e Mestre em Direito Constitucional, especialista em Direito e Processo Civil, especialista em Direito e Processo Tributário. A primeira etapa do módulo 2 será à tarde e terá como professores o coordenador adjunto da Central de Licitações/PGE Alexandre Sales Arcanjo (pregoeiro do Governo do Estado do Ceará, especialista em Licitações e Contratos e em Segurança Pública) e o coordenador Executivo da Central de Licitações/PGE Ernany Barbosa, também pregoeiro do Governo do Estado do Ceará (Central de Licitações/PGE).
Próximas aulas
Até dezembro de 2023, os participantes da capacitação terão módulos presenciais e aulas on-line com professores que vão abordar o tema sob diversos aspectos. A formação tem o objetivo de contribuir para que a administração pública contrate melhor, por preço justo e com menos riscos. A plena eficácia da Lei nº 14.133 se inicia já em janeiro de 2024, sendo crucial que o Estado e os 184 municípios cearenses caminhem juntos no sentido da implementação de todas as exigências da nova legislação de licitação.
O Ciclo de Formação – Ceará Licita busca, portanto, ampliar a segurança jurídica nos atos praticados, promovendo a governança e assegurando a plena observância do interesse público nos processos licitatórios. A palestra de abertura foi realizada no dia 26 de outubro com o professor Marçal Justen Filho, um dos mais renomados juristas do Brasil. O advogado é formado pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), mestre e doutor em Direito do Estado pela PUC-SP.
No total, serão ministradas 60 horas-aula para capacitar sobre o tema, metade do ciclo será presencial com professores de ampla experiência na área que irão analisar os dispositivos da lei e as principais mudanças trazidas pela Lei nº 14.133 e outra parte será remota, com aulas on-line.
As próximas aulas presenciais serão nos dias 17 e 24 de novembro e 1º de dezembro nas quais serão abordados os módulos:
1. Contexto Histórico, Licitações e a Constituição Federal
2. Fase Preparatória
3. As Licitações e o Processo Licitatório
4. Contratação Direta e Procedimentos Especiais
5. Contratos e Sanções.
O que diz a nova lei
A Lei 14.133 unifica toda a legislação sobre compras públicas e se tornará obrigatória a partir de dezembro de 2023. A lei que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios entra em vigência plena ainda neste ano.
As novas regras têm como objetivos: assegurar a seleção da proposta apta a gerar um resultado de contratação mais vantajoso, assegurar tratamento isonômico e uma justa competição entre os licitantes e incentivar a inovação e o desenvolvimento sustentável, evitando assim contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis. A finalidade é que a administração pública contrate o melhor, por um preço justo e com menos riscos. De tal forma, ganham todos, a gestão pública e os cidadãos.
Serviço:
Ciclo de Formação – Ceará Licita
Aulas presencias: 17 e 24 de novembro e 1º de dezembro
Local: Assembleia Legislativa do Ceará (Auditório Deputado João Frederico Ferreira Gomes, localizado no 6º andar do prédio da UNIPACE, Rua Barbosa de Freitas, 2674)
Público-alvo: Servidores estaduais e municipais inscritos que atuam nas diversas etapas do processo licitatório
Conheça os professores dos módulos 1 a 5
Fonte: PGE Ceará