Mais de mil municípios com população de até 50 mil habitantes e que tiveram propostas selecionadas no programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) devem incluí-las na plataforma Transferegov até o dia 10 de dezembro.

As cidades com algum tipo de pendência no Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) não ficam impedidas de incluir as propostas selecionadas na Transferegov. Isso ocorre porque a edição da Resolução 60/2024 ampliou o prazo para que os entes locais possam resolver suas pendências no Sistema de Habitação até janeiro de 2027.

Dessa forma, os gestores dos 1.164 municípios que tiveram propostas selecionadas nesta modalidade do (PMCMV) devem realizar a inclusão na plataforma Transferegov até o dia 10 de dezembro, no programa 5600020240048/2024, a fim de viabilizar a contratação pela Caixa Econômica Federal até o final deste ano.

Para realizar o procedimento de inclusão e complementações das propostas, o gestor deve seguir as orientações constantes nos manuais de operacionalização do Transferegov, módulo Discricionárias e Legais do portal.

Com informações da Agência CNM de Notícias