A Aprece em união com outras associações municipalistas atenderam a convocação da Confederação Nacional de Municípios (CNM) para uma mobilização em Brasília para a aprovação da  Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023 na noite desta terça-feira, 15 de julho, no Plenário da Câmara dos Deputados, após o avanço da matéria na Comissão Especial.

Com forte atuação de líderes municipalistas, os deputados aprovaram, em primeiro e segundo turno, a PEC com emendas sugeridas pela entidade. O texto agora volta ao Senado.

A CNM, autora do texto da PEC, celebra a conquista, mas lamenta que a Emenda 5, que trata, de forma simplificada, da extensão dos critérios da Reforma da Previdência, não tenha sido incluída no relatório da Comissão Especial e rejeitada pelo Plenário. A emenda foi apresentada pelo deputado Gilson Daniel (PODE-ES), que atuou na Mobilização Municipalista pela inclusão do pleito. Para viabilizar uma votação mais rápida, os deputados da Comissão acordaram votar os destaques ao texto apenas no Plenário da Casa Se fosse aprovada, a Emenda 5, que pretendia estender a Reforma da Previdência da União aos Municípios, a economia seria de R$ 9,8 bilhões por ano, podendo chegar a R$ 300 bilhões a longo prazo.

Foram aprovadas, porém, as demais emendas da entidade, que tratam do parcelamento especial das dívidas dos Municípios com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), do novo modelo de pagamento de precatórios, do programa de regularidade previdenciária e da desvinculação de receitas. Essas sugestões da CNM foram apresentadas e protocoladas pelos deputados federais Hildo Rocha (MDB-MA) e Valdir Cobalchini (MDB-SC).

O presidente da Aprece, Joacy Júnior, acompanhou de perto a votação e destacou a importância da mobilização municipalista na construção e aprovação da proposta. “A aprovação da PEC 66 na comissão e no plenário é uma vitória para os municípios. Ela oferece instrumentos concretos para que possamos enfrentar o desequilíbrio fiscal e garantir mais recursos para investimentos e políticas públicas”, afirmou.

A Aprece segue atenta e mobilizada junto à bancada cearense e à Confederação Nacional de Municípios (CNM), na expectativa de que a proposta também seja aprovada no Senado, representando um marco na pauta do municipalismo brasileiro.

Com informações da Agência de Notícias da CNM