Na manhã desta quinta-feira (24), o presidente da Aprece, Joacy Júnior, recebeu na sede da entidade o delegado da Receita Federal do Brasil (RFB), Paulo Régis, para tratar de assuntos de grande importância para a gestão tributária dos municípios cearenses.
Durante o encontro, o delegado reforçou dois pontos fundamentais que requerem atenção urgente dos gestores municipais:
- Fim da Declaração da DIRF e obrigação de usar o eSocial
A antiga Declaração da Retenção do Imposto de Renda na Fonte (DIRF), que era enviada anualmente pelos municípios, foi extinta a partir deste ano. Em substituição, todas as informações relativas à retenção do imposto devem ser declaradas exclusivamente por meio do sistema eSocial.
O não cumprimento dessa exigência pode acarretar sérios problemas para os servidores e prestadores de serviço municipais, cujos dados, se ausentes na base da Receita, poderão gerar pendências ou retenções nas declarações do Imposto de Renda em 2026.
- Adesão à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)
Outro ponto destacado foi a obrigatoriedade, prevista na Lei Complementar nº 214/2025, de que todos os municípios do país passem a emitir notas fiscais de serviços eletrônicas (NFS-e) dentro do padrão nacional até o dia 1º de janeiro de 2026.
Essa medida faz parte da reforma tributária e visa uniformizar o processo de arrecadação de tributos sobre serviços em todo o território nacional. O delegado alertou que os municípios que ainda não se adequaram ao novo padrão devem tomar providências o quanto antes.
A Receita Federal se colocou à disposição, junto às unidades locais, para auxiliar nesse processo, bem como reforçou a parceria com a Aprece para apoiar tecnicamente os municípios cearenses nesse processo de transição.
“Vamos ficar atentos e agir com urgência. Contem com o apoio da Receita e da Aprece nesse momento de mudanças importantes para a gestão fiscal dos nossos municípios”, destacou Paulo Régis.
Estiveram presentes também na reunião o assessor jurídico da Aprece, Lincoln Diniz, e o chefe da Divisão de Fiscalização da Superintendência da RFB, Getúlio Ribeiro de Alencar.
Ascom Aprece.