Todos os municípios devem aderir ao convênio da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) Padrão Nacional até dezembro deste ano. A medida faz parte do cronograma e de medidas estruturais implementadas pela Reforma Tributária. É necessária para a manutenção das transferências voluntárias.

O objetivo é padronizar a emissão de notas de serviços em todo o país, trazendo maior simplificação, transparência e integração entre os fiscos. Para os municípios, além do ganho em modernização, o cumprimento do prazo é condição para não perder receitas de transferências voluntárias.

O cronograma envolve cinco etapas: adesão ao convênio, efetivação com a Receita Federal, parametrização no ambiente de produção, definição do emissor (próprio ou nacional) e comunicação aos contribuintes.

Os municípios que ainda não aderiram ao convênio devem ficar atentos aos prazos e orienta pela Nota Técnica 25/2022 as formas para adesão.

Fonte: Agência CNM de Notícia