O presidente da Aprece, Joacy Júnior, recebeu na manhã desta quinta-feira (19) o presidente do Sistema Organização das Cooperativas Brasileiras no Estado do Ceará (OCB/CE), Nicédio Nogueira, para tratar do apoio institucional da entidade municipalista na divulgação, junto às prefeituras cearenses, da obrigatoriedade de registro das cooperativas na OCB.
A exigência está prevista na Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo. Em julho de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade do artigo 107 da norma, que determina: “As cooperativas são obrigadas, para seu funcionamento, a registrar-se na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver, mediante apresentação dos estatutos sociais e suas alterações posteriores.” O dispositivo também estabelece contribuição no ato do registro, proporcional ao capital integralizado e aos fundos da cooperativa.
Durante a reunião, Joacy Júnior propôs a elaboração e divulgação de uma Nota Técnica Jurídica destinada aos municípios cearenses, com orientações claras sobre a aplicação da legislação e o cumprimento do art. 107. A medida tem como objetivo prevenir questionamentos legais, anulações, atrasos e aumento de custos em processos licitatórios que envolvam a participação de cooperativas. “O alinhamento de informações é fundamental para garantir segurança jurídica aos gestores municipais e regularidade nos certames”, destacou o presidente da Aprece.
Além da pauta jurídica, o presidente da OCB/CE solicitou o apoio da Aprece na divulgação das ações institucionais da entidade, incluindo capacitações gratuitas ofertadas na modalidade de Ensino a Distância (EAD), por meio do site da OCB. A plataforma disponibiliza cursos, trilhas de aprendizagem e uma biblioteca virtual com vídeos, publicações e coleções temáticas voltadas ao fortalecimento do cooperativismo.
Participaram do encontro, além de Joacy Júnior e Nicédio Nogueira, André Fontenelle, assessor jurídico da OCB/CE; Roberta Feitosa, Relações Institucionais da OCB/CE; Rafael Mesquita, da Comunicação da OCB/CE; e Daniel Aguiar, Analista de Desenvolvimento Rural da Aprece.