A criação de um piso salarial nacional para profissionais de apoio da educação básica pública poderá representar um impacto financeiro anual de aproximadamente R$ 1,21 bilhão para os municípios cearenses. A estimativa para o Ceará é de R$ 1.211.991.669,00, enquanto o custo projetado para o conjunto dos municípios brasileiros chega a R$ 20,1 bilhões por ano, conforme levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM).

A proposta, prevista no Projeto de Lei (PL) 2.531/2021, foi aprovada na última terça-feira (3) pela Comissão de Educação e Cultura do Senado Federal. O texto, que já passou pela Câmara dos Deputados, segue agora para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.

O projeto estabelece um piso salarial equivalente a 75% do piso nacional dos profissionais do magistério público da educação básica para trabalhadores com formação de nível médio e jornada de 40 horas semanais. Considerando os valores de 2026, a remuneração mínima seria de aproximadamente R$ 3.847,97.

A medida contempla profissionais que desempenham funções administrativas, técnicas e operacionais nas unidades de ensino, como merendeiras, porteiros, vigilantes, auxiliares de limpeza e secretários escolares. Segundo a CNM, a proposta alcança cerca de 960 mil ocupações em todo o país.

Impacto nas finanças municipais

O elevado custo da medida preocupa o movimento municipalista, especialmente diante das dificuldades orçamentárias enfrentadas pelas administrações locais. No Ceará, a estimativa superior a R$ 1,2 bilhão representa aproximadamente 6% do impacto nacional projetado, evidenciando a dimensão dos recursos que poderão ser necessários para o cumprimento da nova obrigação.

A principal preocupação da CNM está relacionada à ausência de uma fonte específica de financiamento para custear o piso. A entidade alerta que a criação de novas despesas obrigatórias, sem a correspondente transferência de recursos, poderá comprometer o equilíbrio fiscal das prefeituras e reduzir a capacidade de investimento em outras políticas públicas.

Dados apresentados pela Confederação durante a tramitação da proposta apontam que seis em cada dez profissionais da educação básica estão vinculados às administrações municipais. A entidade também destaca que mais da metade dos municípios brasileiros encerrou 2024 com as contas no vermelho, cenário que reforça a necessidade de avaliar cuidadosamente os efeitos financeiros da medida.

A CNM defende a participação da União no financiamento do novo piso, em modelo semelhante ao adotado para o piso nacional da enfermagem, de modo a assegurar a valorização dos trabalhadores sem transferir integralmente os custos aos municípios.

Valorização profissional e responsabilidade fiscal

Durante a votação no Senado, o senador Esperidião Amin (PP-SC) reconheceu a importância da valorização dos profissionais de apoio à educação, mas ressaltou a necessidade de compatibilizar a proposta com a realidade financeira dos entes federativos. O parlamentar também questionou se os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) seriam suficientes para absorver as novas despesas.

Outro ponto de atenção é a vinculação do piso desses trabalhadores ao piso nacional do magistério, uma vez que futuros reajustes concedidos aos professores também poderão repercutir na remuneração das categorias contempladas, ampliando os impactos sobre os orçamentos municipais.

A CNM reforça que a instituição de novas obrigações financeiras deve observar a Lei de Responsabilidade Fiscal e as disposições constitucionais relativas à criação de despesas obrigatórias para Estados e Municípios, especialmente quanto à necessidade de previsão de fontes de custeio.

Acompanhamento da tramitação

A Aprece chama a atenção dos gestores municipais para a relevância da matéria e seus possíveis reflexos sobre as finanças públicas locais, considerando o impacto estimado em mais de R$ 1,2 bilhão por ano para os municípios cearenses.

A valorização dos profissionais que contribuem diariamente para o funcionamento das escolas públicas é fundamental, mas deve estar acompanhada de mecanismos de financiamento que assegurem a sustentabilidade das administrações municipais e a continuidade dos serviços prestados à população.

O projeto ainda não foi convertido em lei e depende da conclusão de sua tramitação no Congresso Nacional. Até lá, a discussão sobre as fontes de financiamento será decisiva para garantir que a valorização dos trabalhadores seja compatível com a capacidade financeira dos municípios.

Com informações da Agência CNM de Notícias e da tramitação no Senado Federal.