A Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional divulgou na sexta-feira, 6 de novembro, o cronograma atualizado de apreciação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2027. O novo calendário estabelece que a apresentação de emendas parlamentares deve ocorrer a partir desta segunda-feira (9) e vai até às 22h do dia 23 de novembro. A votação final do Orçamento pelos parlamentares está prevista para 17 de dezembro.
Quanto ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2027, o calendário de tramitação prevê a apresentação de emendas entre 16 e 27 de novembro. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece direcionamentos na elaboração e execução do Orçamento da União, incluindo disposições que afetam as transferências federais e a execução das emendas parlamentares.
Indicação de beneficiários
Os gestores municipais devem ficar atentos à distinção entre a aprovação de emendas parlamentares e a indicação dos municípios beneficiários, que são etapas diferentes do processo orçamentário. A aprovação das emendas ocorre durante a tramitação do PLOA 2027, ainda em 2026.
Já a indicação dos municípios beneficiários, quando não individualizados na lei orçamentária, ocorrerá no início da execução do Orçamento de 2027. Muitas programações orçamentárias são aprovadas de forma genérica, exigindo posterior indicação dos beneficiários pelos autores das emendas. Os prazos são curtos.
Na redação atual do art. 78 do PLDO 2027, publicada na Lei Orçamentária Anual (LOA) 2027, os prazos para indicação de beneficiários das emendas individuais são os seguintes:
- até dois dias para abertura do Siop;
- até oito dias para que os autores das emendas indiquem beneficiários e ordem de prioridades.
Orientação
Os gestores municipais devem acompanhar os novos prazos e mantenham contato com suas representações parlamentares para apresentar demandas locais e identificar oportunidades de obtenção de recursos federais. Acesse mais detalhes AQUI.
Com informações da Agência CNM de Notícias