Na última sexta-feira, 24, foi divulgada a liberação pelo Governo Federal, de $ 650 milhões para Estados e Municípios como compensação pelas perdas da Lei Kandir, que desonerou o ICMS das exportações. Do total liberado, os Municípios ficaram com R$ 161,184 milhões.

O dinheiro, que entra no caixa dos governadores, é referente ao pagamento de quatro meses em atraso (janeiro a abril) do repasse anual de R$ 1,950 bilhão da Lei Kandir previsto no Orçamento da União. A partir de agora, os pagamentos mensais para os Estados serão normalizados pela União.

De acordo com o secretário do Tesouro Nacional, Marcelo Saintive, o Tesouro não podia fazer o repasse antes da sanção da Lei Orçamentária pela presidente Dilma Rousseff, o que ocorreu esta semana. Ele explicou que o repasse de R$ 1,950 bilhão só poderá começar a ser feito com a edição de uma Medida Provisória (MP). Para a edição da MP, explicou o secretário, será preciso uma definição no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) da forma de repartição dos recursos entre os Estados.