Em plena vigência desde 1º de janeiro de 2024, a Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021 determina que os municípios devem fazer a publicação de suas contratações, gratuitamente, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), o que ocorrerá logo após a integração ao Portal PNCP do sistema de contratações utilizado pelo ente. A Aprece elaborou um material para orientar tecnicamente os municípios sobre a integração das plataformas digitais públicas ou privadas (contratadas) que fornecerão os dados para publicação.
De acordo com a orientação, os operadores, representando os órgãos públicos e/ou entidades, deverão realizar o credenciamento da plataforma utilizada pelo município junto ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, por meio da senha do Gov.br. Após a validação do cadastro, eles receberão login e senha para acesso ao Portal. “A plataforma digital é responsável pela guarda e confidencialidade das suas credenciais e os municípios pela alimentação dos dados relativos aos processos de aquisições, como já fazem normalmente em seus sistemas de licitação. O que muda, é a integração obrigatória dessas plataformas ao PNCP”, explica a Aprece. Além disso, a entidade apresenta, no documento, conceitos importantes sobre a ferramenta e orienta quanto ao preenchimento do formulário de cadastro. Também a presenta a lista das plataformas já integradas em todo o país.
Confira AQUI o material explicativo preparado pela entidade.