O Ministério da Educação (MEC) instituiu o Programa de Suporte à Manutenção e ao Desenvolvimento do Ensino, com vistas à aplicação de recursos de custeio em projetos de manutenção, destinados ao desenvolvimento da educação básica. A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 23, por meio da Portaria Nº 847, de 22 de abril de 2019.
Entende-se como projetos de manutenção as atividades que não contribuem diretamente para a aquisição de bem de capital, e que propiciem suporte à execução de políticas de manutenção e desenvolvimento do ensino. A execução dos projetos será operacionalizada nos moldes do Plano de Ações Articuladas (PAR), em caráter não continuado, e nas resoluções vigentes que tratem da matéria, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.
A execução do cadastro das iniciativas e o desdobramento de sua execução ocorrerão no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (SIMEC). Os projetos de manutenção deverão ser necessariamente solicitados por meio do SIMEC e submetidos previamente à análise técnica do FNDE.
Os recursos serão aplicados em projetos de manutenção, visando dar suporte às ações de manutenção e desenvolvimento do ensino. A execução dos recursos obedecerá a legislação vigente sobre execução orçamentária e financeira, respeitada a legislação federal que trata do processo administrativo e das matérias de licitação e contratos.
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Por Coordenadoria de Comunicação e Marketing (COMAK/Aprece)