O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) Superintendência Regional no Ceará reconheceu 65 famílias das Comunidades Quilombolas Encantados do Bom Jardim e Lagoa das Pedras, localizada no município de Tamboril, pertencente ao Território Quilombola ENCANTADOS DO BOM JARDIM/LAGOA DAS PEDRAS.
O procedimento de seleção das famílias candidatas a beneficiários ao PNRA, ora reconhecidos pelo INCRA, estarão submetidos aos critérios de vedação contidos no artigo 20 da Lei n° 8.629/93.
O Incra levou em consideração a reforma agrária, visando promover a melhor distribuição de terra mediante modificações no regime de posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social, desenvolvimento rural sustentável, aumento de produção e promoção social, conforme preconiza o Plano Nacional de Reforma Agrária (PNRA).
Acesse a Portaria Nº 1.799, de 13 de novembro de 2018.