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JURÍDICO – PORTARIA INTERMINISTRAL nº 507, de 24 de Novembro de 2011
L14811
Lei 181 de 2021
Lei Aldir Blanc – Recursos para o Ceará
Lei Complementar Estadual nº234, de 09 de março de 2021
LEI Nº 14.862, DE 27 DE MAIO DE 2024
Manifesto Aprece #VotaFundeb
Manual do Agricultor – SECAF
Material da reunião de apresentação do projeto de lei da nova Organização Judiciária do Ceará
Material das reuniões sobre a CPMF
Material de apresentação da Roda de Conversa com a Assistência Social: Cuidados para o Período Eleitoral
Material do Curso de Lei de Acesso à Informação e Ouvidoria Pública
Material oficina de Desenvolvimento Urbano
Material sobre Entulhos
Matrículas integral – Divergência INEP e FNDE