Passo a passo para regularizar pendências na habilitação ao VAAT/Fundeb 2023

Mais de 300 Municípios estão, até o momento, inabilitados ao cálculo da complementação do VAAT 2023, no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) por alguma inconsistência referente ou à Matriz de Saldos Contábeis (MSC) de encerramento do Município ou ao envio dos dados ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), ambos da competência de 2021. O prazo para regularização da situação encerra em 31 de agosto, e desta vez não será possível a prorrogação de prazos, conforme § 5º do art. 13 da Lei 14.113/2020

Preocupada com esse cenário, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) promoverá um encontro virtual com os gestores municipais, a Secretaria do Tesouro Nacional e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A reunião ocorrerá na sexta-feira, 19 de agosto, às 10 horas, com orientações práticas para auxiliar na resolução das pendências dos Municípios.

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