A Aprece recomenda que os  municípios que ainda não tiverem suas informações homologadas no Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde (Siops) para lançarem os dados até o fim deste mês. Os municípios que tenham alguma pendência no Siops terá bloqueado o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), até que seja feita a regularização.

De acordo com um levantamento realizado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), até a última sexta-feira, 15, nenhum município havia enviado os dados ao sistema. Em outras palavras, os 5.568 municípios ainda não fizeram a alimentação dos dados no Siops, referente ao 6.º Bimestre do exercício de 2015. As informações enviadas é uma obrigação determinada pela Lei Complementar 141/2012.

A Aprece ressalta a importância do envio dos dados no prazo estipulado, pois não há previsão de prorrogação, uma vez que está prevista a alteração de todo o sistema para adequação à nova contabilidade pública.

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