De acordo com a Pesquisa de Informações Básicas Municipais 2011, realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), apenas 30% dos municípios brasileiros já haviam elaborado seu Plano Municipal de Saneamento Básico de 2013. O Plano é previsto pela Lei 11.445/2007, que tornou obrigatória a elaboração dos planos, segundo estimativa do Ministério das Cidades e da Associação Brasileira de Agências de Regulação (Abar).
 
Segundo estimativa, 70% dos municípios devem ficar impedidos de receber recursos federais para aplicar no setor, já que a lei determina que, a partir de janeiro de 2014, o acesso a verbas da União ou a financiamentos de instituições financeiras da administração pública federal destinados ao saneamento básico estará condicionado à existência de um plano específico.
 
De acordo com especialistas, as maiores barreiras para a elaboração do plano são a falta de recursos das prefeituras e de mão de obra capacitada para desenvolver o documento. Segundo o coordenador de Saneamento Básico da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Ceará (Arce) e da pesquisa da Abar, os municípios não têm equipe técnica qualificada para desenvolver por conta própria os planos. Outro aspecto é que os planos acabam saindo na ordem de centenas de milhares de reais, e os municípios não têm recursos para pagar.
 
Plano Municipal de Saneamento
 
O objetivo do Plano de Saneamento é estabelecer metas para a universalização e melhorias nos serviços de saneamento básico nos municípios. A pretensão é que os planos sirvam como instrumento de planejamento no âmbito municipal para captação de recursos federais, a partir do ano de 2014. O plano contempla o planejamento de longo prazo para investimentos em obras de abastecimento de água potável, coleta e tratamento de esgoto, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
 
A Aprece
 
Técnicos da Aprece estão ajudando na elaboração dos Planos Municipais de Saneamento Básico dos municípios cearenses. Até agora já foram finalizados 20, e 46 estão em fase de finalização. Para mais informações entre em contato com o coordenador Técnico da Aprece, Talles Gomes através do telefone (85) 4006.4042.
 
Veja aqui Decreto 7.217/2010.
 
Veja aqui a Lei 11.445/2007 tornou obrigatória a elaboração dos planos.