A Aprece alerta todos os gestores municipais a enviarem as informações com os gastos em Educação em 2013. Os dados devem ser enviados através do Sistema de Informações Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope). Até o momento gestores de mais de 750 dos municípios ainda precisam cadastrar as informações.
O Siope é um sistema eletrônico, operacionalizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), instituído para coleta, processamento, disseminação e acesso público às informações referentes aos orçamentos de educação da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, sem prejuízo das atribuições próprias dos Poderes Legislativos e dos Tribunais d de Contas.
A prestação de contas impede que a prefeitura seja inclusa na condição de inadimplente no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc), conforme esclarecimentos da Confederação Nacional de Municípios (CNM). E os dados devem ser inseridos no Sistema eletrônico gerenciado pelo FNDE, que reúne informações sobre a aplicação da receita constitucionalmente vinculada à educação dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Enquanto não enviar essas informações, o ente federado estará incluído na condição de inadimplente no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc), ficando por isso impedido de celebrar convênios e termos de cooperação com órgãos do governo federal. Se inscrito no Cauc por este motivo, o Município será retirado desse registro ao enviar os dados solicitados pelo FNDE.
Se ainda não possui senha de acesso ao sistema, o Município deve enviar ao FNDE o cadastro do secretário de Educação ou do gestor responsável pelas informações educacionais de seu Município. O acesso deve ser solicitado por meio de ofício timbrado para o número de fax (0xx61) 2022-4362 ou 2022-4692, ou pelo correio para SBS Quadra 2, Bloco F Ed. FNDE – CEP: 70070-929 – Brasília/DF. Após a confirmação dos dados, o atendimento institucional do Fundo vai efetuar o envio da senha para o e-mail indicado no ofício.