A Aprece foi convidada a participar, nesta terça-feira (19), da reunião ordinária da Comissão Especial da PEC 15/15, que torna o Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública. O debate aconteceu no Anexo II, Plenário 09, da Câmara dos Deputados.   A entidade foi representada por seu consultor econômico, André Carvalho, que participou do debate apresentando algumas propostas importantes sobre o tema.

Uma das sugestões da Aprece, já abraçada inclusive pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), defende que seja relativizado o indicador de despesas de pessoal, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Segundo a proposta, no caso de municípios cujos valores do Fundeb somem mais de 20% da Receita Corrente Líquida (RCL), o valor absoluto correspondente ao excedente a esse percentual não deve ser contabilizado, nem como receita nem como despesa, no cálculo para determinar o indicador de gastos com pessoal. O estudo realizado e apresentado leva em consideração que a maioria dos municípios do Nordeste e do Norte gastam 100% ou até mais do valor do Fundeb com a folha de pagamento da Educação. (Saiba mais AQUI).O estudo e a sugestão foram muito bem aceitos pelos membros da comissão, que os consideraram viáveis e bem elaborados.

Durante a reunião, André Carvalho ainda sugeriu que os recursos do Fundo sejam adicionados de acordo com o crescimento real da receita líquida de impostos do Governo Federal e que a Comissão Especial possa pensar em mecanismos que impeçam o crescimento de despesas para que as mesmas não se tornem incompatíveis com as novas receitas.

Confira AQUI como foi a participação da Aprece na reunião.