Com a finalidade de tratar sobre o novo parcelamento dos entes municipais instituído pela Lei nº 12.996/14 de 20/06/2014, a Aprece realizou na última sexta-feira, 11, reunião com a Receita Federal do Brasil através do Grupo de Trabalho de Órgãos Públicos (GTOP).

A referida lei no seu artigo 2º assegura a reabertura – até dia 25 de agosto – do prazo para adesão dos municípios brasileiros ao novo parcelamento de débitos previdenciários e de outras naturezas. Poderão ser parcelados os débitos existentes até dezembro de 2013.

Considerando a importância da presente demanda para seus filiados, a Aprece solicitou ao GTOP a realização de uma reunião de orientação do passo a passo de como proceder para efetivar a celebração do acordo. Nesse sentido, a Receita informou que está no aguardo da publicação do regulamento com as regras a serem seguidas pelas delegacias competentes.

Até o momento, não está sendo possível a celebração dos parcelamentos por ausência da Portaria específica que orientará aos interessados. A Aprece e Receita Federal pactuaram que assim que essa portaria for publicada, os mesmos realizarão reunião de orientação.

Mais informações, entrar em contato com Setor Jurídico da Aprece: (85) 4006-4010\11 ou diretamente com o GTOP da Receita Federal: (85) 3878-3872 ou 3878-3738.

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