Sempre atuando em favor das principais demandas de seus municípios associados, a Aprece solicitou uma reunião com o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE/CE), que aconteceu, na tarde da última segunda-feira (26), com a presença de consultores jurídicos da entidade.  Em pauta, a correção das rejeições do Sistema de Informação Municipal (SIM) 2018.

O objetivo da Aprece foi intervir para evitar inadimplências e multas aos gestores municipais. Na oportunidade, os advogados representantes da entidade municipalista (Eliene Brasileiro, Waldir Xavier e Gabriela Pimenta) argumentaram que o Sistema do TCE/CE recebeu os orçamentos 2017 com Unidades Órfãs, fato este que ocasionou, em muitos municípios, rejeição na recepção do SIM de janeiro de 2018.

É importante salientar que o Tribunal somente liberou o Sistema do SIM no último dia 22 de fevereiro e, ainda assim, com as tabelas das receitas antigas. Após comunicação do fato, uma nova versão com a tabela do PCASP foi liberada no dia 26 de fevereiro. O ocorrido gerou um tempo bastante exíguo para vários testes na primeira entrega do SIM (Janeiro/2018), o que exigiu muitas checagens e conferências.

Diante do exposto, o presidente do TCE, conselheiro Edilberto Carlos Pontes Lima, garantiu que todas as providências seriam tomadas para a não ocorrência de multas e inadimplências decorrentes de rejeições causadas pelas inconsistências do SIM, ou seja, que não foram ocasionadas pelos municípios. Ele participou da reunião acompanhado dos técnicos das áreas da fiscalização e TI do Tribunal.

Outro assunto abordado no encontro foram os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS)dos municípios cearenses. Tendo em vista a importância e a necessidade de orientação aos gestores municipais sobre o tema, ficou acertada a realização de um encontro entre representantes da Aprece, do TCE/CE e a Associação Cearense de Entidades de Previdência dos Municípios (Aceprem), ainda para o mês de abril.