A Aprece reforça o chamado da Confederação Nacional de Municípios (CNM) para uma mobilização imediata junto às bancadas cearenses na Câmara Federal e no Senado. O objetivo é sensibilizar deputados e senadores sobre o impacto financeiro das principais proposições atualmente em tramitação no Congresso Nacional. São iniciativas que podem ampliar significativamente as despesas municipais sem previsão de novas receitas.
As pautas, consolidadas após reunião do Conselho Político da CNM realizada em 3 de dezembro, exigem atuação firme e articulada dos gestores cearenses para assegurar uma tramitação responsável e equilibrada, que respeite a capacidade financeira dos municípios.
O presidente da Aprece, Joacy Júnior, alerta para a urgência da mobilização. “Estamos diante de projetos que podem comprometer a sustentabilidade fiscal dos municípios por muitos anos. Não somos contra avanços sociais ou valorização profissional, mas não podemos aceitar que novas obrigações sejam impostas sem a devida compensação financeira. É hora de cada prefeito e prefeita dialogar com seus deputados e senadores para defender a sobrevivência das administrações locais”, diz.
Principais pautas em debate no Congresso Nacional:
Aposentadoria Especial dos ACS/ACE – PLP 185/2024
Aprovado no Senado e aguardando tramitação na Câmara, o projeto reduz o tempo de contribuição para 20 anos, restabelece integralidade e paridade e gera impacto atuarial superior a R$ 100 bilhões, integralmente suportado pelos municípios.
Aposentadoria Especial – PEC 14/2021
Já aprovada na Câmara e em análise no Senado, prevê aposentadoria após 25 anos de atividade, com impacto estimado em R$ 69,9 bilhões.
Jornada de 30h para ACS/ACE – PL 5312/2016
Reduz a jornada sem redução salarial e exige novas contratações, ampliando os gastos municipais em R$ 5,8 bilhões ao ano.
Reforma do Imposto de Renda – Lei 15.270/2025 (PL 1087/2025)
Em vigor, impondo perda anual estimada de R$ 5 bilhões aos Municípios com o IRRF.
Tributação das Bets – PL 5473/2025
No Senado, amplia arrecadação da União sem repasse aos municípios. Emenda da CNM que destinaria parte dos recursos aos entes locais, com potencial de R$ 36 bilhões/ano, não foi acatada.
Adicional de insalubridade para a educação – PL 2952/2025
Impacto estimado de até R$ 30 bilhões anuais.
Piso dos técnicos e administrativos da educação – PL 2531/2021
Institui piso nacional para 960 mil servidores da educação básica, impondo impacto anual de R$ 20,1 bilhões.
Piso da Limpeza Urbana – PL 4146/2020
Prevê impacto anual de R$ 6 bilhões.
Piso para médicos e dentistas – PL 765/2015
Estabelece piso de R$ 10.513,00 para 20h semanais, com impacto anual projetado de R$ 17 bilhões.
Segundo Joacy Júnior, os próximos dias serão decisivos para o futuro das administrações municipais cearenses. “A Aprece está vigilante, atuante e comprometida, mas nenhum movimento terá sucesso sem a articulação direta dos prefeitos com seus representantes no Congresso. Cada ligação, cada agenda, cada argumento técnico pode fazer a diferença”, afirma.
Ele reforça que o momento exige união do movimento municipalista. “Estamos diante de matérias que afetam todos os municípios, pequenos, médios e grandes. A nossa força está na unidade. É hora de mostrar ao Parlamento que decisões sem diálogo e sem custeio colocam em risco serviços essenciais para milhões de brasileiros”, defende Joacy Júnior, acrescentando que somente com mobilização conjunta será possível proteger o equilíbrio fiscal e a capacidade de investimento das administrações municipais.