A Aprece incorporou recentemente ao seu rol de serviços oferecidos aos municípios filiados, a área de Finanças Municipais, que passa a integrar agora sua Coordenadoria Técnica. Uma série de atividades já estão sendo planejadas e executadas na área e uma delas foi a divulgação de uma orientação aos municípios sobre a NFS-e Nacional.
A iniciativa foi idealizada pelo Governo Federal com o objetivo de padronizar a emissão de nota fiscal de serviços em toda a extensão do Brasil, ampliando a fiscalização das transações comerciais em âmbito nacional. A NFS-e Nacional representa um modelo inovador para a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), o qual se tornará obrigatório em todas as cidades do país a partir de 1º de janeiro de 2026, conforme estabelecido no art. 56, §1º do PLP 68/2024.
Essa exigência, visa atualizar o sistema de recolhimento de impostos, especialmente os relacionados a serviços. Essa atualização traz consigo diversas vantagens, como simplificação de procedimentos para os prestadores de serviços e melhoria na fiscalização por parte das autoridades governamentais.
Neste sentido, a Aprece preparou e encaminhou aos municípios cearenses um material completo, com informações e orientações técnicas; além de um passo a passo didático sobre a adesão à NFS-e Nacional pelas gestões municipais.
Confira o FIQUE DE OLHO da Aprece na íntegra.
Mais informações: (85) 4006.4018