A Aprece, por meio de sua Rede Técnica de Educação, está orientando seus municípios filiados a transmitirem seus dados ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE) até 30 dias após o encerramento de cada bimestre do ano em curso. A determinação está expressa no 3º parágrafo do art.165 da Constituição Federal e o não cumprimento da mesma determina condições de pendência de comprovação da entrega daquele Anexo, junto ao Sistema Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias – CAUC, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda(STN/MF). Dessa forma, o município fica impedido de formalizar convênios e receber recursos voluntários da União.

Em nota de alerta aos municípios, a Aprece afirma que é preciso que os gestores municipais (prefeitos e secretários de Educação) e o Conselho do Fundeb fiquem atentos aos prazos de tramitação das informações pelo Módulo de Acompanhamento e Validação do SIOPE (MAVS). A demora da análise do relatório pode provocar penalidades ao ente federado, se a publicação dos dados no Sistema ocorrer após os prazos legais instituídos.

A entidade salienta, ainda, que o MAVS é uma ferramenta integrada ao SIOPE e exige a participação de forma ativa de todos os envolvidos no processo. “É necessário que o município faça o acompanhamento da confirmação das informações consolidadas no Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório Demonstrativo do Fundeb, gerados pelo sistema SIOPE, tendo como base os dados de receitas e despesas em educação, declarados pelos entes federados. Acompanhando Inclusive a situação cadastral do Conselho junto ao FNDE”, destaca em nota a Aprece.

A situação cadastral do Conselho do Fundeb em cada município pode ser verificada AQUI.

Mais detalhes sobre os procedimentos podem ser obtidos no Manual de uso do MAVS, disponível na página do SIOPE (AQUI).

Mais informações: Vládia Cosmo, analista em Educação, da Aprece (85) 991696563 / 40064022 / vladia@aprece.org.br