A Associação dos Municípios do Ceará (Aprece) foi informada por municípios filiados que, até essa segunda-feira (29), a Receita Federal do Brasil não realizou o desconto das despesas correntes previdenciárias referente às competências de dezembro de 2015 e ao 13° salário de 2015 no Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Com objetivo de evitar o débito integral desse passivo, que inviabilizaria as administrações nesse momento delicado de crise financeira que o país atravessa, a entidade buscou, junto ao corpo técnico do órgão, uma solução viável para as gestões municipais.

A Aprece ressalta que a ausência do débito dessas despesas correntes, foi ocasionada por problemas no sistema da própria Receita Federal, ou seja, o responsável foi o fisco, portanto, os municípios não devem ser penalizados.

Diante do exposto pela entidade municipalista, a Receita Federal explanou que, prudentemente, os municípios aguardassem até o ultimo decêndio de fevereiro, que se encerra nesta segunda-feira (29), para constatar se não houve realmente nenhum débito no FPM das duas referidas competências.

Portanto, a Aprece orienta que cada filiado, que se encontre enquadrado nessa situação, procure sua jurisdição específica, em caráter de urgência, para realizar o parcelamento dessas duas competências, evitando bloqueios futuros ou descontos integrais no seu FPM.

Mais informações:

Núcleo Jurídico da Aprece – 85.400.4010/4011.