A Aprece participou, na manhã da última quarta-feira (24), de uma audiência pública promovida pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE/CE), e presidida pelo conselheiro substituto Itacir Todero, para tratar da aplicação dos recursos do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do ensino Fundamental e Valorização do Magistério). Representada por seu consultor econômico, Irineu de Carvalho, a Aprece ficou responsável pela primeira exposição do encontro, que contou com representantes de diversos órgãos, entre os quais Ministério Público Estadual e Federal, Ordem dos Advogados do Estado do Ceará (OAB/CE), sindicatos de servidores e professores; além de prefeitos e secretários municipais de Educação.
Em sua fala, Irineu de Carvalho explicou todo o contexto e os dados que viabilizaram a ação iniciada pela entidade municipalista para recuperar para alguns municípios cearenses, mais de uma década depois, importantes recursos repassados a menor pelo Governo Federal. “Em 2004, 56 municípios cearenses ingressam na ação, acreditando na tese proposta e nos cálculos realizados pela Aprece”, informou o consultor, salientando que a iniciativa da Aprece foi fundamental e sem qualquer precedente. “Nessa ação ordinária, todas as questões do direito foram esmiuçadas e trabalhadas passo a passo”, frisou Irineu.
Para o conselheiro substituto Itacir Todero, responsável pela iniciativa, o momento foi “uma oportunidade que o Tribunal de Contas teve de ouvir todos os envolvidos nessa decisão – advogados, prefeitos, sindicato de professores, Ministério Público do Estado, que estiveram presentes no evento e manifestaram seus pontos de vista. A partir das exposições, o TCE vai avaliar o posicionamento de cada um e nós, julgadores, vamos poder formar um juízo melhor sobre os processos. Cada relator receberá uma cópia de gravação desta audiência pública”.
Entenda
Diversos municípios do estado do Ceará têm recebido precatórios da União emitidos para complementar a cota federal que formava o Fundef, no período de 1998 até 2006, quando este Fundo foi substituído pelo Fundeb.
No intuito de recuperar tais valores, as prefeituras municipais entraram com ações judiciais, realizando a contratação de escritórios de advocacia. Nos últimos meses, processos envolvendo estes contrato têm sido matéria de apreciação do TCE, com a emissão de cautelares e a realização de auditoria para averiguar a correta aplicação desses recursos.