Após apresentar a gravidade da situação da gestão local com a suspensão da desoneração da folha de pagamento dos Municípios aos ministros da Fazenda, Fernando Haddad e das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, representantes da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e de outras entidades municipais foram recebidos pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, na tarde desta segunda-feira, 13 de maio. O encontro ocorreu durante sessão de debates no Plenário da Casa destinada às discussões da atual situação financeiro-orçamentária das prefeituras do país. A Aprece foi representada por seu presidente, Júnior Castro.
Em sua fala, o presidente da Aprece ressaltou que o momento foi histórico para o municipalismo brasileiro, em que as lideranças tiveram a oportunidade de discutir com os parlamentares federais a grave situação enfrentada pelas gestões municipais, coroando o estreito diálogo que vem sido firmado nos últimos tempos. Júnior Castro fez memoria da luta dos municípios, notadamente do Nordeste, para a conquista da desoneração da folha de pagamento, lamentando o veto presidencial e a posterior Medida Provisória que anulou essa importante conquista municipalista. Na oportunidade, agradeceu o empenho do presidente do Senado para ouvir as lideranças e buscar solução para reverter essa decisão considerada inconstitucional.
O presidente da CNM, Paulo Ziukoski, destacou a situação crítica das administrações locais com o excesso de obrigações que comprometem as finanças municipais ao longo dos anos e as dívidas da Previdência e com precatórios. “Estamos falando em R$ 500 bilhões de dívidas com os Regimes Geral e Próprio de Previdência. Fizemos uma emenda aglutinativa à PEC 66/2023 e a nossa proposta trata da dívida previdenciária que tem que ser parcelada. Nos precatórios, a nossa proposta também é no sentido de vincular um percentual 1 a 3% da Receita Corrente Líquida para poder pagar.
Foi enfatizada, ainda, a necessidade de rever os percentuais pagos das alíquotas patronais e citou a reunião com os ministros de governo nesta tarde, ocasião em que o movimento municipalista destacou a proposta à União. “Propomos a questão da desoneração para que os municípios paguem a alíquota de 10% no ano que vem e subiria para 12% e 14% nos outros anos. Também estamos querendo a extensão da Reforma da Previdência. O nosso pedido é que seja colocada em votação”, solicitou Ziulkoski ao presidente do Senado.
Foram citadas, ainda, as adversidades dos municípios com crescimento de dívidas com os programas federais, pagamento do piso do magistério e da obrigação imposta pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que tornou obrigatória o Município oferecer creches. “A Constituição Federal fala que a creche é um dever do Estado (Municípios, Estados e União). Temos 12 milhões de crianças em creches. Temos 7 milhões fora da creche. Ninguém é contra colocar a criança na creche, mas não temos recursos. Um estudo que fizemos mostra que uma criança custa mensalmente R$ 2.300 e o Fundeb retorna para o Município em média de R$ 600 a R$ 700. A diferença é a gente que tem que colocar”, destacou o presidente da CNM.
Por sua vez, o presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Edvaldo Nogueira, destacou a proposta da Confederação e pediu que ocorra o diálogo como forma de encontrar uma alternativa viável para a crise. “Precisamos discutir a crise sob uma ótica da necessidade de termos mais recursos e enfrentar os gargalos. A dívida previdenciária tem que ser resolvida em uma grande negociação global”, considerou.
Agravamento das dificuldades
Rodrigo Pacheco iniciou a sua fala relatando as dificuldades dos municípios que foram agravadas ao longo dos anos. O presidente do Senado citou o estudo divulgado pela CNM que mostra a gravidade das contas públicas municipais com a expansão das despesas públicas, principalmente nas áreas da Educação, Saúde, Previdência e precatórios. “Estudo conclui que neste ano experimentou o maior rombo nas contas públicas municipais em décadas. Em resumo, 49% dos municípios terminaram o ano de 2023 com déficit. A crise afetou a todos, pequenas, médias e grandes cidades, com déficit de 9,8 bilhões. A situação é mais crítica, como destaca o documento, com as despesas em Educação e Saúde, que correspondem a quase metade da expansão das despesas públicas”, destacou.
O presidente do Senado complementou sua fala ao destacar as dificuldades na Previdência e no pagamento dos precatórios e que o momento é de discutir uma solução para os Municípios em razão da gravidade. “Há momentos que a corda estica demais. Sabemos da situação delicada no que tange às dívidas previdenciárias e precatórios. Vamos detalhar as causas dessa crise fiscal. A razão dessa sessão é para que busquemos um entendimento daquilo que é possível e aceitável aos municípios no âmbito de um acordo federativo que seja salutar”, ressaltou.
Para o presidente do Senado, o Congresso Nacional precisa encontrar uma solução para esses temas, que também estarão em debate na XXV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. “Tudo que toca aos municípios também toca ao Legislativo, merece um olhar cuidadoso e acolhimento especial. Como se avizinha a Marcha, um momento tão relevante para a agenda municipal em que o município expressa a sua voz ao Parlamento e ao governo, devemos ouvir com atenção o que dizem as associações nacionais e regionais. O trabalho delas é fundamental. Precisamos abrir um espaço de diálogo para ouvir o grito dela de alerta, que é quase um grito de socorro”, reforçou.
Apoio dos parlamentares
Relator do PL 334/2023 que culminou na aprovação da Lei 14.784/2023 que trata da desoneração da folha de pagamento, o senador Angelo Coronel (BA) destacou que está propondo uma alternativa que possa minimizar os impactos dos programas federais. “Estou apresentando uma PEC para que o reajuste de todos os programas sociais sejam indexados e corrigidos pela inflação. Sabemos das agruras que passam os Municípios. É uma obrigação da União tratar bem os municípios brasileiros”, ressaltou.
O senador Efraim Filho (PB) criticou o posicionamento do governo federal sobre o fim da desoneração. “Esse assunto foi debatido por dez meses no Congresso e aprovamos a lei. Aí vem o governo por inconformismo e vem com um argumento que foi acolhido pelo Supremo”, disse. Já o senador Otto Alencar (BA) pediu apoio do presidente do Senado pela manutenção mínima da alíquota patronal em 2024. “Queria acrescentar que daqui deveria sair uma posição inflexível para não mudar os 8% para os Municípios”, defendeu.
O senador Wellington Fagundes (MT) citou a força do movimento municipalista e citou a maior mobilização do mundo em número de autoridades. “A Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios hoje é algo que não tem como o presidente da República não ir porque sabe a força dos prefeitos que vem à Brasília para fazer pressão”, disse.
Chuvas no RS
O presidente do Senado também ressaltou a urgência em aprovar medidas que possam socorrer os municípios do Rio Grande do Sul afetados pelas chuvas. Ele mencionou algumas que foram atendidas, como o anúncio feito pelo governo federal nesta segunda-feira de envio de um Projeto de Lei que pretende suspender o pagamento das dívidas do Estado do Rio Grande do Sul com a União pelo prazo de 36 meses sem pagamento de juros sobre o estoque da dívida. O presidente da CNM aproveitou para pedir a inclusão no texto do projeto a extensão dessa suspensão aos Municípios gaúchos.
Ao final, o presidente do Senado manifestou a importância da realização da sessão no Senado para ouvir as demandas dos Municípios. “É muito importante que possamos estabelecer um diálogo ameno de proposta. E hoje nós estabelecemos aqui um extrato do que é a intenção do municipalismo brasileiro”, concluiu Rodrigo Pacheco.
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Com informações da CNM