Aprece participa de encontro da CNM para discutir mobilização municipalista em novembro

INSTITUCIONAL
30 de outubro de 2018

As principais questões da pauta municipalista foram tratadas, nesta terça-feira (30), durante reunião do Conselho Político da Confederação Nacional de Municípios (CNM), na qual estiveram presentes o presidente da Aprece, Gadyel Gonçalves, e o Diretor de Relações Institucionais da entidade, Expedito Nascimento. Na oportunidade, foram discutidas as temáticas a serem abordadas na mobilização nacional a ser realizada pela CNM, nos próximos dias 19 e 20 de novembro, quando serão elencadas as prioridades municipalistas para o executivo, legislativo e judiciário.

Entre os principais pontos destacados, o presidente da CNM, Glademir Aroldi, citou a importância da entrega do abaixo assinado pela votação imediata dos Royalties, atualmente contendo cerca de 80 mil assinaturas. O documento será entregue ao Supremo Tribunal Federal no dia 20 de novembro.

Aroldi reforçou, ainda, o quanto é fundamental continuar a luta para evitar o reajuste do piso dos Agentes Comunitários de Saúde (ACSs) e Agentes de Controle de Endemias (ACEs), visto que se trata de “uma matéria ilegal e inconstitucional, que fere a LRF e a autonomia dos entes públicos locais, considerando que é deles a competência para estabelecer as suas despesas, respeitando suas receitas e toda a legislação infraconstitucional que organiza as finanças públicas”.

Além disso, foram pormenorizadas outras questões relevantes a serem tratadas na mobilização de novembro. Entre elas: Encontro de Contas; Precatórios (linha de crédito IPCA +6 com Caixa Econômica e Banco do Brasil); Medida Provisória do Saneamento Básico (prorrogação de prazos); Lei Kandir/FEX/AFM (formas de compensação); e solicitação do fim da Intervenção Federal no Rio de Janeiro para a aprovação da PEC do 1% adicional no FPM.

Estiveram presentes na reunião os representantes de associações municipalistas de diversos Estados brasileiros.