A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) realizou, na última sexta-feira (31), na sala do Comitê Executivo, a reunião do Grupo de Trabalho (GT) interinstitucional que discute a integração das ações do programa de governança interfederativa “Ceará um Só”. Representada pela coordenadora de sua Escola de Gestão e pelo seu assessore jurídico, respectivamente Helderiza Queiroz e Lincoln Diniz, a Aprece participou do encontro. Estiveram também presentes representantes do Ministério Público do Ceará (MPCE), do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (Ipece).
Na ocasião, os participantes finalizaram um termo de cooperação que prevê a premiação dos municípios com melhor desempenho em 2018 e 2019, a partir de indicadores que serão analisados pela comissão composta pelos órgãos cooperados. Segundo o servidor Alexandre Cialdini, que conduz a parte de governança fiscal do Ceará um Só, o termo prevê a articulação interinstitucional e o apoio aos municípios para estimular boas práticas fiscais.
A reunião também tratou do termo de referência para implementação de um novo sistema orçamentário, financeiro e contábil para os municípios, que será utilizado pelo TCE. “O novo sistema diminuirá o trabalho dos municípios na alimentação dos dados. Observamos que há ainda omissões, no caso dos dados do Poder Legislativo, por exemplo, além de inexatidões nas comunicações obrigatórias dos municípios ao sistema Fimbra/STN (banco de dados enviados pela União, estados e municípios ao Tesouro Nacional). Esta adequação será útil, inclusive, para a premiação ora prevista aos municípios”, informou Cialdini.
O encontro contou ainda com a apresentação do “Sua Nota Tem Valor”, novo programa de incentivo à exigência de documentos fiscais, previsto para iniciar em março deste ano. Para Cialdini, o Sua Nota dialogará com os programas de educação fiscal e com o Ceará um Só. “O objetivo é estimular a participação cidadã, considerando a fronteira de possibilidade na competência tributária dos municípios, correlata à arrecadação do ISS (Imposto sobre Serviços)”, explicou.
Mais sobre o “Ceará um Só”
O programa “Ceará um Só” foi criado pela Lei Complementar nº 180/2018 para tornar a gestão dos municípios mais eficiente. A ideia é que as boas práticas adotadas por uma administração municipal sirvam de modelo para outros municípios, formando uma corrente de ações positivas nas diversas áreas de interesse comum, como saneamento básico, planejamento urbano, transporte, gestão fiscal, dentre outras.
O Governo do Ceará coordenará as ações do programa, promovendo a integração e a cooperação mútua entre os municípios. Estão sendo desenvolvidos instrumentos para a gestão compartilhada. Entre esses instrumentos, estão as políticas de gestão fiscal conduzidas pela Secretaria da Fazenda, que contribuirá com os municípios por meio da transferência de tecnologias (treinamento, sistemas e redesenho de processos) e da implantação convergente do Programa de Educação Fiscal do Ceará (PEF-CE).
O Ceará um Só premiará os municípios que adotarem as melhores práticas de gestão fiscal, que serão disseminadas para toda a comunidade. O novo programa seguirá a mesma lógica do Programa Alfabetização na Idade Certa (Paic), que agracia os municípios que apresentam bons índices na educação.
No fim do ano passado, foi aprovada a Lei Complementar nº 206, que torna a Secretaria da Fazenda responsável por desenvolver as políticas públicas de interesse comum relativas à governança fiscal interfederativa e à educação fiscal.
Com informações da Sefaz