Sempre atuando em favor dos interesses dos municípios cearenses, a Aprece realizou, na manhã desta segunda-feira, 7 de agosto, uma Assembleia Geral Extraordinária para tratar com os prefeitos de municípios associados diversas pautas de interesse municipalista. A convocação foi publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará no dia 27/07/2023, sob a assinatura do presidente da Aprece e prefeito de Chorozinho, Júnior Castro.
Na abertura da Assembleia, foi lida a pauta a ser tratada com os gestores, montada de acordo com as prioridades e urgências atuais dos municípios. O presidente Júnior Castro agradeceu a participação dos presentes, mas ressaltou que é preciso a união de todos para lutar com força e efetividade em favor das demandas municipalistas.
Durante a reunião, foi discutida a regularização dos repasses dos Royalties do Petróleo e Fundo Especial do Petróleo (FEP); os efeitos da aprovação do PL 2.108/2019, que aguarda sanção presidencial e obriga os entes federados a fornecerem uniforme escolar aos alunos de escolas públicas em todas as etapas da Educação Básica.
Ficou decidida, ainda, a articulação para realizar uma reunião com a bancada federal cearense, em Brasília, durante a Mobilização Municipalista que será realizada pela CNM nos dias 15 e 16 de agosto. Nesse momento, deverão ser incluídas pautas diversas, como a discussão acerca da PEC 25/2022 que prevê a ampliação em 1,5 % do FPM para que os municípios possam arcar com os custos do piso da enfermagem que está sujeito ao plenário. Outra pauta incluída pelos associados na futura reunião com a bancada foi a discussão sobre a política de desonerações dos impostos sobre os combustíveis, telecomunicações e energia, implantada pelo governo federal que está impactando diretamente nas finanças dos municípios.
Outro assunto trazido na Assembleia foi a questão do IQM, onde foi conseguido a alteração do prazo do recurso para que os municípios pudessem saber o não atingimento do 1%. A Secretaria do Meio Ambiente (Se) ficou de divulgar o relatório de cada município para saber qual a motivação e que possam apresentar seus devidos recursos.
O presidente Junior Castro destacou, ainda, a necessidade de apoio ao PL 334/2023. Esse projeto de lei prorroga por quatro anos a desoneração da folha de pagamento, reduzindo para 8% a alíquota de contribuição patronal. Ele ressaltou que essa redução produzirá uma sobrevida as gestões, ante os inúmeros encargos e aumento de despesas. Por fim, ele chamou a atenção dos gestores para concentrar todos os esforços junto aos deputados para aprovar esse importantíssimo projeto de lei, que será uma das maiores conquistas municipalistas dos últimos anos.
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Por Coordenadoria de Comunicação/Aprece