Através de seu Núcleo Jurídico, a Aprece enviou, na última quinta-feira (30), ao presidente do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-CE), Francisco de Paula Rocha Aguiar, requerimento para a ampliação dos prazos para que os municípios se adequem  ao novo Processo em meio Eletrônico daquela Corte de Contas.

De acordo com a determinação do TCM, os municípios precisam cumprir todas as suas obrigações de envio de documentos, nos dias 30 e 31/01/2014, através deste novo Sistema Eletrônico. A solicitação da entidade foi pela ampliação do prazo para envio ao TCM das prestações de contas mensais, dos balancetes demonstrativos e da respectiva documentação comprobatória das receitas, despesas e créditos adicionais, bem como o número de todos os processos licitatórios realizados, em formato eletrônico, através do Sistema de Informações Municipais (SIM).

Entendendo que prorrogação dos prazos supramencionados é essencial para que os municípios possam se estruturar e cumprir todos os ditames legais, a Aprece estendeu o requerimento para as datas finais de envio de relatórios e prestações de contas à Câmara Municipal , bem como para publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF).

A entidade municipalista segue realizando um amplo trabalho de acompanhamento e orientação aos municípios, enquanto aguarda uma resposta do TCM-CE, que será prontamente repassada aos filiados.