O Ministério da Economia (ME) apresentou, nesta quinta-feira (6/2), para assessores parlamentares da Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional, a prévia do novo módulo das transferências especiais na Plataforma +Brasil. Uma das vantagens do uso da ferramenta será a transparência das informações, que estarão disponíveis para toda a sociedade no Painel Parlamentar.

Estabelecidas pela Emenda Constitucional (EC) 105/2019, que acrescentou o art.166-A na Constituição Federal, as transferências especiais ocorrem quando o parlamentar encaminha recursos para um governo estadual ou uma prefeitura sem uma destinação definida. A medida entrou em vigor em 1° de janeiro deste ano.

“Além de disponibilizar uma ferramenta para o controle social, desenvolvemos uma forma de gerenciamento para os parlamentares acompanharem as suas emendas, para eles saberem como a política pública foi entregue para a população brasileira”, explica a diretora do Departamento de Transferências da União do ME, Regina Lemos. Segundo ela, esta prévia serviu para receber contribuições dos representantes dos parlamentares, pois o módulo está sendo construído de forma colaborativa.

Durante a apresentação na CMO, a diretora explicou o futuro fluxo dos procedimentos das transferências especiais na Plataforma +Brasil. “Disponibilizaremos uma ferramenta simples e sem burocracia”, disse. As informações sobre os beneficiários dessas modalidades de transferências estarão disponíveis ainda neste mês de fevereiro, quando o Ministério apresentará a versão final do módulo para os parlamentares.

Até o momento, o Painel Parlamentar já permite a pesquisa por autor e número da emenda, sendo possível filtrar também por ano, unidade da federação, município, órgão concedente e natureza jurídica.

Outras ferramentas de gestão ofertadas pela Plataforma +Brasil são:

App Gestão +Brasil: aplicativo voltado a gestores estaduais e municipais, que permite acompanhar programas disponíveis para captação de recursos, andamento da análise das propostas encaminhadas e informações sobre a execução de instrumentos firmados e selecionados no aplicativo para monitoramento na palma da mão;​

App Fiscalização +Brasil: aplicativo que visa aperfeiçoar a fiscalização de obras executadas com recursos da União. Entre suas funcionalidades destaca-se o relatório fotográfico com georreferenciamento, que deve ser utilizado somente por usuários cadastrados como fiscais. Também estão acessíveis informações detalhadas sobre instrumentos que necessitam de vistoria e monitoramento;

App Cidadão +Brasil: aplicativo que oferece a qualquer cidadão informações sobre os instrumentos celebrados entre União, estados, DF e municípios. A ferramenta possibilita que cidadãos se manifestem sobre as ações do governo, o ajuste da política pública e a proposição de novas necessidades nos municípios; propicia, ainda, a participação da sociedade, que vislumbra a transparência da ação governamental, o controle social, o retorno do cidadão sobre ação do governo, o ajuste da política pública e a proposição de novas necessidades nos municípios.

Painéis gerenciais: painéis com informações atualizadas de todas as fases do ciclo de vida das transferências, com o objetivo de qualificar o processo decisório de gestores e fornecer informações aos cidadãos em tempo real.

Assista a apresentação: https://www.youtube.com/watch?v=MOs2z5AhUlw&feature=youtu.be

Fonte: Ministério da Economia.