A Medida Provisória que tratava do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de tratores e da inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal foi aprovada na última quarta-feira (17), no Plenário da Câmara dos Deputados. A Medida Provisória (MPV) 656/2014 foi aprovada de acordo com a articulação do movimento municipalista nacional.

A emenda 66 da Medida Provisória 656/2014, que dispensa o licenciamento anual de tratores, colheitadeiras e outras máquinas agrícolas foi aprovada na apreciação da matéria. A exigência é prevista pela Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) 429/2012.

Também no texto da Medida Provisória 656, pretendia-se tornar a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal exclusiva do Ministério da Agricultura.

IPVA de Tratores

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM), da qual a Aprece faz parte, participou da comissão mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória 656, que reduz a zero as alíquotas da contribuição para o Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio (PIS/Pasep), da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da contribuição para o PIS/Pasep-importação e da Cofins importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aero geradores. Também prorroga benefícios, altera o artigo 46 da lei no 12.715/2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada.

Essa conquista é muito importante, pois dispensa o pagamento anual no IPVA das máquinas, o que oneraria muito os municípios. O registro em cadastro específico é suficiente para garantir a segurança contra os roubos dos equipamentos. No entendimento da Confederação, o emplacamento e o licenciamento geram apenas custos desnecessários para o setor agropecuário brasileiro e aos municípios.

Inspeção Animal

A CNM atuou na sensibilização dos parlamentares sobre os impactos aos produtores rurais e estabelecimentos agroindustriais inspecionados pelo Serviço de Inspeção Municipal por todo o Brasil, que passariam à ilegalidade devendo ser fechados.

Essa ação da CNM garantiu a retirada dessa proposta do texto da MP mantendo a competência dos Serviços de Inspeção Municipais de realizarem a inspeção dos produtos de origem animal.

Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), os municípios foram responsáveis pela inspeção do abate de 12 milhões de cabeças de aves, suínos e bovinos em 2013, que passariam para a clandestinidade com a aprovação do texto apresentado pelo relator da MP.  A aprovação da MP na forma como foi estabelecida atende as necessidades e demandas dos Municípios brasileiros. A MPV 656 foi aprovada na Câmara dos Deputados e segue agora para apreciação no Plenário do Senado Federal.