Na tarde da última terça-feira (27), a Aprece realizou uma Assembleia Geral Extraordinária, reunindo prefeitos e prefeitas de várias regiões do Ceará para discutir pautas de interesse direto das administrações municipais.

Entre os assuntos abordados estiveram a Reforma do Imposto de Renda e perdas no IRRF municipal; projetos que tramitam no Congresso Nacional e que podem trazer impactos negativos aos municípios; além da preocupação com o aumento dos custos para a contratação de bandas artísticas em eventos culturais e comemorativos, entre outros.

Aberto pelo presidente da Aprece, Joacy Alves Júnior, o debate entre os prefeitos precedido por informes sobre recente reunião sobre a Programação Pactuada e Integrada (PPI) dos Medicamentos, tratada em recente reunião da Aprece com a secretária de Saúde do Estado. Em seguida, foram iniciadas as discussões sobre os assuntos pautados na Assembleia.

Na oportunidade, os gestores decidiram por unanimidade em favor da judicialização das perdas de arrecadação do Imposto de Renda (IR) pelos municípios em 2025/2026. O Projeto de Lei (PL) 1.087/2025 (e a Lei nº 15.270/2025), que amplia a isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil mensais, afeta diretamente o montante que os municípios arrecadam sobre seus servidores e que é compartilhado via Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Os municípios argumentam que a união não pode isentar um tributo compartilhado sem uma compensação automática e justa, o que configuraria um pacto federativo desequilibrado.

Outra decisão tomada na reunião da Aprece foi a realização, no início de março, de uma reunião entre prefeitos e a bancada federal cearense para discutir pautas prioritárias para o movimento municipalista nacional como: aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias (ACS/ACE); aposentadoria especial dos ACS/ACE; jornada de 30 horas semanais para ACS/ACE; tributação das apostas esportivas (bets), sem partilha com os municípios; adicional de insalubridade para profissionais da educação; piso nacional dos profissionais da educação básica (técnicos e administrativos); piso salarial dos trabalhadores da limpeza urbana (garis); e piso salarial de médicos e dentistas.

Alerta para alta dos cachês artísticos

A crescente elevação dos cachês cobrados por artistas para apresentações em eventos públicos foi o principal tema da Assembleia, fomentando a participação de todos os prefeitos e prefeitas nesse debate. Os gestores classificaram os valores como incompatíveis com a realidade fiscal dos municípios e defenderam uma reação conjunta para evitar que festas tradicionais comprometam investimentos em áreas essenciais, como saúde, educação e infraestrutura.

O presidente da Aprece, Joacy Júnior, destacou que a discussão é urgente e precisa ser enfrentada de forma articulada. Segundo ele, os municípios enfrentam aumento expressivo de custos, ao mesmo tempo em que lidam com queda de arrecadação, especialmente em razão das mudanças no Imposto de Renda. “É preciso união, diálogo com o setor produtivo e articulação nacional para garantir equilíbrio financeiro às gestões municipais”, afirmou.

Durante a assembleia, prefeitos relataram aumentos considerados abusivos nos valores cobrados por bandas. O prefeito de Amontada, Flávio Filho, citou casos em que cachês saltaram de R$ 300 mil para R$ 500 mil, ou de R$ 1 milhão para R$ 1,5 milhão. Já o prefeito de Aratuba, Joerly Vitor, alertou que gastos milionários em poucas horas de evento acabam inviabilizando investimentos em saúde, educação, infraestrutura e serviços básicos. O prefeito de Catarina, Renan Guedes, reforçou a necessidade de critérios, limites e maior transparência entre os próprios gestores. Segundo ele, muitas vezes os municípios são pressionados a escolher entre realizar grandes festas ou investir em escolas, pavimentação e políticas públicas estruturantes.

Como encaminhamento, ficou definido na Assembleia que a Aprece irá intensificar o diálogo com associações municipalistas de outros estados, especialmente da região Nordeste, com o objetivo de construir uma posição unificada sobre o tema. Também foi deliberada a elaboração de um instrumento jurídico que estabeleça parâmetros justos e equilibrados para a contratação de atrações artísticas, respeitando a realidade fiscal dos municípios e garantindo maior segurança e transparência às gestões.

A preocupação da Aprece acompanha um movimento que já ganha força em outros estados do Nordeste e do país. Entidades municipalistas têm defendido a união dos municípios para discutir critérios mais equilibrados, garantindo a continuidade dos eventos culturais, importantes para a população e para a preservação das tradições, sem comprometer a responsabilidade fiscal. Para os gestores, o desafio é assegurar cultura e lazer com transparência, equilíbrio e respeito à realidade financeira dos municípios.