Na manhã desta terça-feira (17), a Aprece realizou, em seu auditório, uma Assembleia Extraordinária. O momento contou com a participação de prefeitos de diversas regiões do Estado e foi presidido pelo Vice-Presidente da Aprece, Joacy Alves dos Santos Junior, prefeito do Município de Jaguaribara. A mesa diretora da Assembleia foi composta, ainda, pelos prefeitos de Choró, Marcondes de Holanda Jucá, e de Moraúdo, Carlos Áquila Cunha de Queiroz; respectivamente, Tesoureiro Geral e Segundo Tesoureiro da Aprece.
Na oportunidade, o assessor jurídico da associação, José Helder Diniz Neto, explanou aos presentes sobre a importância do momento ante a necessidade de atualização do Estatuto da entidade para adaptação às ferramentas da modernidade, bem como em adequação às melhores práticas que tem se observado na organização das entidades municipalistas brasileiras, em conformidade com as determinações da Lei nº 14.341, de 18 de maio de 2022. Neste sentido, foram discutidas e aprovadas alterações em dispositivos do Estatuto da Aprece, bem como acrescidas mudanças organizacionais.
Em discussão sobre a última pauta da assembleia, o Vice-Presidente Joacy Alves dos Santos Junior, destacou acerca da força que as ações coletivas vêm agregando aos pleitos comuns dos municípios, principalmente após as definições trazidas pela Lei nº 14.341/2022. Ele salientou que a Aprece, atualmente, representa seus associados em ações coletivas em andamento e que é fundamental que os gestores possam ouvir a assessoria jurídica da entidade para as explanações técnicas necessárias.
O assessor jurídico da Aprece, Lincoln Diniz Oliveira, fez breve atualização sobre o andamento das Ações Coletivas 1106775-36.2023.4.01.3400 (FPM) e 1106250-54.2023.4.01.3400 (FUNDEB). Em momento oportuno, a equipe jurídica da entidade apresentou os resultados positivos que vem se observando nas demandas individuais ajuizadas por diversos municípios brasileiros. Foram explicados, ainda, os objetivos acerca da ação judicial para recuperação de valores aos municípios decorrentes da omissão, por parte da União Federal, na devida atualização da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do Sistema Único de Saúde (Tabela SUS) ao longo dos anos.
Outros temas tratados durante a Assembleia da Aprece foram a ação judicial que pleiteia a inclusão das multas de ofício e das multas isoladas nas bases de cálculo tanto da distribuição do ICMS quanto na distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (via IPI e IR); e a ação judicial em favor da restituição das contribuições previdenciárias pagas ou retidas a maior dos repasses do FPM, em razão de excessos, cometidos pela União Federal, no cômputo dos parcelamentos previdenciários.
O Vice-Presidente Joacy Alves destacou a importância das pautas tratadas, e colocou em votação as propostas de modernização do Estatuto da Aprece e do ajuizamento de ações coletivas pela entidade. Os prefeitos presentes aprovaram por unanimidade todas as matérias discutidas na Assembleia.
Por Coordenadoria de Comunicação/Aprece