A Comissão de Cultura e Esportes da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) realiza audiência pública, nesta quarta-feira (24), a partir das 14h, para discutir a aplicação dos recursos da Lei Paulo Gustavo nos municípios do Ceará. O evento acontece no Complexo de Comissões Técnicas da Casa e atende a solicitação do deputado Renato Roseno.
De acordo com o parlamentar, a Lei Complementar nº 195, promulgada em 8 de julho de 2022 e batizada em homenagem ao ator e humorista Paulo Gustavo, que morreu em maio de 2021, vítima de Covid-19, atende aos anseios de incentivar e garantir ações emergenciais de apoio ao setor cultural, em especial por conta das consequências do período pandêmico dos últimos dois anos.
Na avaliação do deputado, trata-se, portanto, de um mecanismo que, além de socorrer artistas, produtores e demais trabalhadores da cultura, fortalece as economias locais, permitindo a estados e municípios decidirem de forma autônoma sobre os projetos a serem apoiados. “Como presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Cultura, entendo ser necessária a realização de uma audiência pública para informar e sensibilizar os gestores municipais sobre a importância e os critérios para recebimento dos recursos previstos na Lei Paulo Gustavo”, destaca Renato Roseno.
Estão convidados para a audiência representantes do Ministério Público do Estado do Ceará, da Secretaria da Cultura do Estado (Secult), do Fórum de Produtores Culturais, do Conselho Estadual de Cultura, da Associação dos Prefeitos do Estado do Ceará (Aprece), do Conselho Municipal de Política Cultural de Fortaleza (CMPC), do Fórum de Linguagens Artísticas de Fortaleza, do Sindicato dos Músicos do Ceará (Sindimuce), do Comitê Paulo Gustavo, da Comissão de Cultura da Câmara Municipal de Fortaleza, do Fórum de Cultura dos Secretários Municipais, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entre outras entidades.
Alterações na Lei
Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei Complementar 114/2022, que traz mudanças na Lei Paulo Gustavo. Entre as alterações está a prorrogação da vigência. Se aprovado, os municípios terão até 31 de dezembro de 2023 para recursos legais destinados ao setor cultural. Caso o projeto não passe, a data limite continua sendo 31 de dezembro de 2022. Outro ponto abordado no projeto reforça que os municípios que receberem os recursos legais devem se comprometer a fortalecer seu sistema municipal de cultura, ou implantá-lo, instituindo seus elementos, como conselhos, planos e fundos de cultura. O comprometimento será mantido, mas a implantação ou o fortalecimento do Sistema Municipal de Cultura não será um requisito para o repasse do recurso legal.
Fonte: Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, com informações da Agência CNM de Notícias