A proposta de criação de uma lei para punir a disseminação de fake news estará em discussão durante toda esta semana na Câmara dos Deputados. Além da proposta aprovada pelo Senado Federal – que propõe a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet – outros 50 projetos sobre o tema tramitam na Casa.
A proposta tem gerado polêmica. Enquanto alguns deputados e setores da sociedade acreditam serem necessárias medidas urgentes para combater o financiamento de notícias falsas, especialmente em contexto eleitoral, outros acreditam que as medidas podem levar à censura se adotadas sem mais discussões.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já disse que o projeto das fake news aprovado pelo Senado é urgente, mas alertou que sua votação pelos deputados será precedida de amplo debate com especialistas e parlamentares. A proposta, disse ele, não será votada com pressa.
Serão realizados debates hoje (13), na quarta (15) e na sexta-feira (17) com o objetivo de discutir os diversos aspectos levantados com a proposição de uma legislação para combater a desinformação. Entre os convidados, estão parlamentares e especialistas no tema.
Acordos
O projeto de lei das fake news aprovado pelo Senado tem dispositivos que contrariam acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário, segundo alertam autoridades da Organização das Nações Unidas (ONU) e da Organização dos Estados Americanos (OEA).
Duas correspondências oficiais com esse aviso foram enviadas ao governo brasileiro desde a aprovação do projeto pelos senadores. A mais recente, de 7 de julho, é assinada por Joseph Cannataci, relator especial da ONU sobre o direito à privacidade. Dias antes, também haviam se manifestado pelos canais diplomáticos oficiais o relator da ONU para a Liberdade de Expressão, David Kaye, e Edison Lanza, que exerce a mesma função na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, um dos braços da OEA.
Nas duas cartas, os autores argumentam que, se o projeto for aprovado como está, poderá violar compromissos que o Brasil assumiu com a comunidade internacional. “Embora reconheça as questões desafiadoras que o projeto procura abordar, estou seriamente preocupado com a possibilidade de que possa conter disposições contrárias à natureza dos direitos humanos e ao artigo 12 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e ao artigo 11 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos”, escreveu Joseph Cannataci. O relator se referiu a dispositivos dos dois acordos que asseguram aos cidadãos proteção legal ao direito à privacidade.
Especialistas brasileiros contrários ao projeto consideram que as maiores ameaças ao direito à privacidade são a previsão de rastreabilidade de comunicações pessoais e as restrições ao anonimato nas redes sociais.
O projeto determina que os provedores de aplicativos de mensagens, como o WhatsApp, devem guardar por três meses os dados sobre os conteúdos compartilhados acima de um determinado número de vezes. A obrigatoriedade de armazenamento não se refere aos conteúdos em si, mas aos chamados metadados, que indicam quem recebeu e quem compartilhou as mensagens. Esse mapeamento, segundo o projeto, poderia ser requisitado por autoridades judiciais.
Fonte: Diário do Nordeste