Está prevista para esta terça-feira, 15, a votação no Plenário da Câmara dos Deputados, discussões sobre o Projeto de Lei Complementar 366/2013 que altera a Lei do Imposto Sobre Serviço (ISS), imposto de competência dos Municípios. Para a proposta ser devolvida ao Senado, resta ainda a votação que apreciará os destaques e emendas apresentados pelos deputados.

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) está convocando prefeitos, vice- prefeitos, vereadores, secretários, servidores municipais e toda a comunidade para se mobilizarem. A preocupação é com a aprovação do texto-base no dia 10 de setembro que retira mais de R$ 10 bilhões das receitas municipais. Diante disto, a CNM solicita que todos entrem em contato com seus deputados e pressionem no sentido de aprovar as emendas e destaques de interesse dos Municípios.

Dentre as emendas, estão as que instituem que o recolhimento do ISS devido nas operações de leasing, de cartão de crédito/débito e de planos de saúde fiquem para o Município do domicílio do tomador. Outras propostas defendidas pela Confederação são a aprovação da emenda que suprime dispositivo que muda a base de cálculo dos serviços médicos e impacta em cerca de R$ 5,8 Bilhões nos cofres municipais e o texto que reduz para menos de 2% a alíquota do ISS sobre os serviços do ramo da construção civil e transporte municipal.

Com informações da CNM.