A Câmara Federal aprovou, na noite de terça-feira(10), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que torna o Orçamento da União impositivo. Ou seja, o texto aprovado pelo Congresso Nacional deve ser executado. A medida beneficia diretamente os municípios brasileiros que são contemplados com as chamadas emendas parlamentares. As emendas apresentadas individuais, apresentadas ao Orçamento da União, pelos deputados federais e senadores, serão obrigatoriamente liberadas pelo Governo Federal.

A mudança passa a valer a partir da promulgação, pela Mesa Diretora do Congresso Nacional, da PEC aprovada na noite dessa terça-feira, e representa uma vitória para deputados federais e senadores e, principalmente, para os municípios. Cada emenda tem valor individual de pouco mais de 16 milhões de reais e a metade desses recursos deve ser destinada à área de saúde. Os municípios ganham, também, com o orçamento impositivo.

O sistema político brasileiro permite que os deputados federais e senadores apresentem, a cada ano, as chamadas emendas individuais ao Orçamento. Com esse poder, os deputados federais mantém maior proximidade com os municípios.  O sistema atual, sem orçamento impositivo, gera um jogo de pressão entre Executivo e Legislativo. Quando não são atendidos na liberação das emendas individuais, deputados federais e senadores emparedam o Executivo com a demora na votação de projetos que interessam, em determinados momentos, com certa urgência, ao Governo Federal. A regra vale, também, no sentido inverso.