O Ministério da Saúde aprovou  o repasse dos recursos financeiros de custeio referentes ao primeiro ciclo de monitoramento do ano de 2019 a municípios habilitados ao Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica -(QUALIFAR-SUS) nos anos de 2012, 2013, 2014, 2017 e 2018. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 26, por meio da Portaria Nº 703, de 23 de abril de 2019.

A efetivação da transferência trimestral de recursos de custeio a municípios habilitados no QUALIFAR-SUS tem por base o envio do conjunto de dados pelo uso do Sistema Hórus, ou ainda, por meio do serviço WebService, que trata da Base Nacional de Dados de Ações e Serviços da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do SUS, no trimestre anterior ao da respectiva competência financeira, cuja responsabilidade é dos gestores dos Municípios.

O monitoramento não dispensa o ente federativo beneficiário de comprovação da aplicação dos recursos financeiros recebidos, por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG).

O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, dos recursos financeiros de custeio referentes ao primeiro ciclo de monitoramento do ano de 2019 para os respectivos Fundos Municipais de Saúde.

O Ceará vai receber R$ 714 mil. Veja aqui os valores dos municípios.

Por Coordenadoria de Comunicação e Marketing (COMAK/Aprece)