A preparação de gestores públicos para atuar conforme a Lei nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos, é prioridade para o Estado do Ceará. Para difundir os conhecimentos necessários para que a administração pública contrate melhor, por preço justo e com menos riscos, será realizado o Ciclo de Formação – Ceará Licita a partir de 26 de outubro. Com o apoio da Aprece, a iniciativa é uma realização da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, da Academia Cearense de Direito (Aced), da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), Unipace – Escola Superior do Parlamento Cearense (Unipace). As inscrições podem ser feitas pela internet.
O Ciclo de Formação – Ceará Licita pretende contribuir para ampliar a segurança jurídica nos atos praticados, promovendo a governança e assegurando a plena observância dos interesse público nos processos licitatórios. A Lei nº 14.133 entra em plena eficácia em dezembro de 2023. “A nova Lei de Licitações e Contratos trouxe grandes desafios para a toda a gestão pública, não só federal e estadual, mas sobretudo nos municípios, onde as dificuldades de estruturação e capacitação são mais presentes. Diante disso, é de extrema relevância que o Estado possa não só capacitar seus profissionais, mas também colocar-se à disposição dos municípios, auxiliando-os nesse importante passo de implementação das novas regras licitatórias”, explica o procurador-geral do Estado, Rafael Machado Moraes.
A palestra de abertura será no dia 26 de outubro com o professor Marçal Justen Filho, advogado formado pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), mestre e doutor em Direito do Estado pela PUC-SP. O palestrante foi professor titular da Faculdade de Direito da UFPR por 20 anos, Visiting Fellow no Instituto Universitário Europeu (Itália, 1999) e Research Scholar na Yale Law School (EUA, 2010-2011).
No total, serão 60 horas-aula voltadas para capacitação sobre o tema, metade do ciclo será presencial com professores de ampla experiência na área que irão analisar os dispositivos da lei e as principais mudanças trazidas pela Lei nº 14.133 e outra parte será remota, com aulas on-line. As aulas presenciais serão realizadas nos dias 17/11, 24/11 e 1°/12. Todas as etapas presenciais serão no auditório da Unipace (João Frederico), com capacidade para 600 pessoas. Serão abordados os seguintes módulos: 1. Contexto Histórico, Licitações e a Constituição Federal, 2. Fase Preparatória, 3. As Licitações e o Processo Licitatório, 4. Contratação Direta e Procedimentos Especiais e 5. Contratos e Sanções.
O que diz a nova lei
A Lei 14.133 unifica toda a legislação sobre compras públicas e se tornará obrigatória a partir de dezembro de 2023. A lei que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios entra em vigência plena ainda neste ano.
As novas regras têm como objetivos: assegurar a seleção da proposta apta a gerar um resultado de contratação mais vantajoso, assegurar tratamento isonômico e uma justa competição entre os licitantes e incentivar a inovação e o desenvolvimento sustentável, evitando assim contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis. A finalidade é que a administração pública contrate o melhor, por um preço justo e com menos riscos. De tal forma, ganham todos, a gestão pública e os cidadãos.
Serviço:
Ciclo de Formação – Ceará Licita
Aulas presencias: 17 e 24 de novembro e 1º de dezembro
Local: Assembleia Legislativa do Ceará
Público alvo: Servidores estaduais e municipais que atuam nas diversas etapas do processo licitatório.
Inscrições abertas AQUI
(Curso presencial e virtual, com disponibilização para link do curso virtual)
Fonte: PGE